Publicação · 3 de julho de 2023
LEI N. 1.680/2023
PUBLICAÇÃO
LEI N. 1.680/2023
Lei n. 1.680/2023.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE / MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica instituída a gratificação especial aos servidores da Câmara Municipal de Volta Grande/MG aos integrantes da Comissão de Licitação.
Art. 2º - Os servidores nomeados para a Comissão de Licitação, sendo eles Presidente ou membros, receberão gratificação mensal correspondente a R$300,00 (trezentos reais).
§1º - Na hipótese de criação de Equipe de Apoio dos Pregões Presenciais e Eletrônicos, a eventual designação de servidor para o exercício simultâneo das funções na Comissão de Licitação e na Equipe de Apoio, não ensejará pagamento da gratificação em dobro.
§2º - O servidor nomeado como suplente da Comissão de Licitação, ou de equipe de apoio, quando designado pelo Presidente, para substituir seu respectivo titular, fará jus a gratificação proporcionalmente aos dias em que for convocado para substituição.
§3º - Compete ao Presidente da Comissão de Licitação Titular informar à Contabilidade a designação de suplente, no termos do parágrafo anterior, com vistas à atribuição do valor da gratificação a ser consignada em folha de pagamento mensal.
Art. 3º - Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular das comissões a que se refere esta Lei, que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula ao efetivo desempenho da função na comissão.
Art. 4º - A percepção da gratificação prevista nesta Lei se vincula ao período de vigência da Comissão, a ser definida no ato de sua constituição.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 29 de junho de 2023.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal