Publicação · 12 de abril de 2024
LEI Nº 1.703/2024
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.703/2024
LEI nº 1.703/2024.
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais à Entidade que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE-MG, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, para o exercício de 2024, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Além Paraíba-MG (CNPJ nº 17.707.274/0001-18) no valor anual de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), com pagamento mensal de R$ 6.333,33 (seis mil, trezentos e trinta e três reais).
Art. 2º A subvenção social será concedida à Entidade mencionada no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que esteja legalmente constituída e sem pendenciais em sua prestação de contas.
Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. 4º Fica a Entidade contemplada pelo Município com subvenções sociais obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Entidade que não tiver sua conta aprovada pelo Poder Executivo ou que não prestar contas não poderá ser contemplada com novas subvenções e deverá ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2024.
Volta Grande, 11 de abril de 2024.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal de Volta Grande-MG