Publicação · 2 de outubro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CULTURA E TURISMO E DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CULTURA E TURISMO E DE SAÚDE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CULTURA E TURISMO E DE SAÚDE
O MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 17.710.690/0001-75, com sede na Av. Arthur Pedras, 120, Centro, Volta Grande/MG, por intermédio das Secretarias Municipais de Cultura e Turismo e de Saúde e da Comissão de Julgamento designada pela Portaria nº 074/2026, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PRIVADO, destinado à seleção de pessoas jurídicas de direito privado interessadas em patrocinar o fornecimento de 800 (oitocentos) brinquedos novos, destinados a crianças de 0 (zero) a 11 (onze) anos de idade, a serem distribuídos durante a realização do EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS CRIANÇAS, a realizar-se em 23/10/2026, mediante fornecimento direto dos bens, nos termos deste Edital, do Decreto Municipal n.º 2.592/2026 e da legislação vigente.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Chamamento Público tem por objeto a seleção de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, interessadas em conceder patrocínio privado mediante o fornecimento de 800 (oitocentos) brinquedos novos, destinados à distribuição gratuita a crianças de 0 (zero) a 11 (onze) anos de idade durante a realização do Evento em Comemoração ao Dia das Crianças, organizado pelas Secretarias Municipais de Cultura e Turismo e de Saúde, mediante concessão de contrapartida de divulgação de marca ao patrocinador, nos termos deste Edital. O evento patrocinado será integralmente gratuito e aberto ao público, vedada qualquer cobrança de ingresso, taxa de participação ou contraprestação pecuniária do público, nos termos do parágrafo único do art. 8º do Decreto Municipal n.º 2.592/2026.
1.2. Os 800 (oitocentos) brinquedos objeto do patrocínio serão fornecidos diretamente pelo PATROCINADOR ou por terceiros por ele contratados, sem transferência de recursos financeiros ao Município nem ingresso de valores nos cofres públicos municipais, cabendo ao Município, por intermédio das Secretarias Municipais envolvidas, organizar o processo seletivo, definir os critérios de recebimento e distribuição, fiscalizar a execução das obrigações e formalizar o respectivo Termo de Patrocínio.
1.3. Não se trata de aquisição de bens pelo Município, contratação de publicidade ou transferência voluntária de recursos públicos a particulares, cuidando-se de patrocínio privado, com fornecimento direto dos brinquedos pelo patrocinador e contrapartida institucional de divulgação de marca, observados os princípios da impessoalidade, publicidade e interesse público.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. O certame fundamenta-se nos seguintes dispositivos, aplicados de forma sistemática:
• Art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal;
• Princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e indisponibilidade do interesse público (art. 37, caput, CF/88);
• Decreto Municipal n.º 2.592/2026, que disciplina a captação de patrocínio privado pela Administração Pública Municipal, em especial os artigos 1º, 2º, 4º a 11, 13 a 17;
• Lei n.º 9.504/1997 e Resoluções do TSE aplicáveis ao pleito em curso, no que concerne às vedações eleitorais tratadas no item 3 deste Edital;
• Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), quanto ao tratamento de dados dos representantes legais dos proponentes e à proteção dos dados pessoais eventualmente tratados durante o evento e as ações de saúde.
3. DAS VEDAÇÕES E CAUTELAS ELEITORAIS
3.1. É vedada a utilização, em qualquer material de divulgação do evento ou dos patrocinadores, de nomes, símbolos, imagens, slogans ou expressões que caracterizem promoção pessoal de agentes públicos, autoridades, candidatos, partidos ou coligações (art. 37, § 1º, CF/88; art. 73, VI, "b", Lei 9.504/97; parágrafo único do art. 7º do Decreto Municipal n.º 2.592/2026).
3.2. A divulgação da marca do patrocinador constitui comunicação comercial privada, contratada e custeada pelo próprio patrocinador, não se confundindo com publicidade institucional custeada pelos cofres públicos, devendo tal distinção constar expressamente do Termo de Patrocínio (Anexo II).
3.3. Fica vedada a participação, como patrocinador, de pessoa jurídica controlada, direta ou indiretamente, por candidato, partido político, coligação ou federação partidária, ou que tenha como sócio, dirigente ou representante legal candidato registrado para o pleito em curso, sob pena de desclassificação e de comunicação ao Ministério Público Eleitoral (Anexo III — Declaração de Inexistência de Vínculo Político-Eleitoral).
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E IMPEDIMENTOS
4.1. Poderão participar pessoas jurídicas de direito privado, regularmente constituídas, em situação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, que preencham os requisitos deste Edital.
4.2. É vedada a participação de pessoa jurídica:
• declarada inidônea ou suspensa de contratar com a Administração Pública, em qualquer esfera federativa;
• em recuperação judicial sem plano homologado ou em processo de falência;
• controlada por candidato, partido, coligação ou federação partidária, ou que tenha em seu quadro societário ou de direção candidato registrado para o pleito em curso, conforme item 3.3 deste Edital;
• cujo objeto social seja incompatível com a natureza do evento (ex.: comercialização de bebidas alcoólicas ou produtos que exponham crianças e adolescentes a risco, conteúdo adulto, apostas/bets);
• que tenha sócio, dirigente ou representante legal ocupante de cargo público municipal com atribuição de fiscalização, gestão ou julgamento deste certame, em respeito ao princípio da impessoalidade, nos termos do Decreto Municipal nº 2.592/2026.
5. DA HABILITAÇÃO
5.1. As propostas deverão vir acompanhadas dos seguintes documentos, sob pena de inabilitação:
• Ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado, com respectiva alteração, se houver;
• Cartão de inscrição no CNPJ;
• Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive contribuições previdenciárias;
• Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio do proponente;
• Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
• Ficha de Inscrição preenchida (Anexo I);
• Declaração de Inexistência de Vínculo Político-Eleitoral e de Conflito de Interesses (Anexo III);
• Declaração de Idoneidade e Inexistência de Fato Impeditivo à Contratação com a Administração Pública (Anexo IV).
5.2. Documentos com prazo de validade vencido serão aceitos apenas mediante certidão positiva com efeito de negativa ou justificativa expressa, a critério da Comissão de Projeto de Patrocínio, vedada a habilitação de proponente em situação de irregularidade fiscal insanável.
6. DA MODALIDADE E DO VALOR ESTIMADO DO PATROCÍNIO
6.1. O patrocínio objeto deste Edital consistirá exclusivamente no fornecimento de brinquedos novos, em quantidade total de 800 (oitocentas) unidades, destinados a crianças de 0 (zero) a 11 (onze) anos de idade, observadas as especificações, faixas etárias e demais requisitos constantes do Anexo V — Termo de Referência do Evento. É vedada a transferência de recursos financeiros do patrocinador ao Município.
6.2. Para fins de seleção, será admitido o patrocínio integral ou parcial, desde que a soma das propostas selecionadas alcance, preferencialmente, o quantitativo total de 800 (oitocentos) brinquedos e que cada proposta observe as especificações do Anexo V. O Município poderá selecionar mais de um patrocinador quando necessário para completar o quantitativo total, observados os critérios de julgamento deste Edital.
6.3. O valor estimado do patrocínio corresponderá ao valor econômico dos 800 (oitocentos) brinquedos efetivamente ofertados e aceitos, devendo cada proponente indicar, de forma detalhada, os itens, quantidades por faixa etária, especificações, marcas ou modelos quando aplicável e valores unitários e total de sua proposta, observadas as necessidades constantes do Anexo V.
6.4. Como contrapartida, o Município poderá autorizar a divulgação da marca do patrocinador em mídia digital — sítio eletrônico oficial do Município, redes sociais institucionais das Secretarias Municipais de Cultura e Turismo e de Saúde e demais canais oficiais de divulgação do evento —, nos limites do art. 7º do Decreto Municipal nº 2.592/2026 e observadas as vedações eleitorais e a proteção integral da criança e do adolescente.
6.5. Caso o patrocinador deseje, adicionalmente, exibir banner ou material de divulgação física no local do evento, no dia de sua realização, tal exposição observará as seguintes regras e limites:
a) todos os custos de confecção, instalação, fixação e retirada do banner ou material físico correrão exclusivamente por conta do patrocinador, não gerando qualquer despesa, ônus ou responsabilidade para o Município;
b) a arte do banner ou material de divulgação será de autoria e responsabilidade do próprio patrocinador, devendo ser submetida às Secretarias Municipais de Cultura e Turismo e de Saúde para aprovação prévia, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data do evento;
c) a arte deverá limitar-se à identificação da marca, do nome, do logotipo e de mensagem institucional do patrocinador, sendo vedada qualquer referência, símbolo, cor, slogan ou expressão que caracterize promoção pessoal de agente público, autoridade, candidato, partido ou coligação, nos termos do item 3.1 deste Edital;
d) o tamanho, a quantidade e os pontos de fixação dos banners serão definidos pelas Secretarias Municipais de Cultura e Turismo e de Saúde, observadas as condições de segurança, acessibilidade e circulação de público no local do evento, podendo a Secretaria recusar ou reposicionar material que comprometa esses aspectos;
e) é vedada a instalação de banner ou material físico fora da área e do período previamente autorizados, bem como sua fixação em monumentos, próprios públicos, vias públicas fora do perímetro do evento ou equipamentos de sinalização;
f) a instalação e a retirada do material serão acompanhadas por servidor designado pelas Secretarias Municipais de Cultura e Turismo e de Saúde, devendo o patrocinador retirar integralmente o material até o encerramento do evento, sob pena de remoção pelo Município às expensas do patrocinador;
g) o descumprimento de qualquer das condições deste item autoriza a Secretarias Municipais de Cultura e Turismo e de Saúde a determinar a remoção imediata do material, sem prejuízo das demais sanções cabíveis e sem que isso afete a validade da contrapartida em mídia digital já concedida.
6.6. É vedado ao patrocinador realizar qualquer entrega de dinheiro ou benefício diretamente aos participantes, bem como oferecer vantagem direta a agente público municipal responsável pela organização, fiscalização ou julgamento do certame. A entrega dos brinquedos às crianças será organizada e controlada exclusivamente pelo Município, segundo os critérios definidos para o evento.
7. DO PRAZO E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1. As propostas deverão ser protocoladas presencialmente no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Volta Grande/MG, ou por e-mail institucional cultura@voltagrande.mg.gov.br, no prazo mínimo de 10 (dez) dias corridos, contados da publicação deste Edital no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência, conforme art. 4º, § 1º, V, do Decreto Municipal n.º 2.592/2026.
7.2. O Edital será amplamente divulgado no sítio eletrônico oficial e, sempre que possível, em veículos de comunicação local, assegurando-se a isonomia de acesso à informação por todos os potenciais interessados.
8. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
8.1. As propostas habilitadas serão julgadas de forma objetiva pela Comissão de Projeto de Patrocínio, mediante atribuição de pontuação, conforme tabela abaixo, vedada a adoção de critério exclusivamente subjetivo:
Critério
Descrição objetiva
Pontuação máxima
Volume e Quantitativo de Brinquedos Ofertados
Pontuação proporcional à quantidade total de brinquedos ofertados em relação à meta de 800 unidades, calculada pela fórmula matemática: Pontuação = (Qtd Ofertada / 800) x 50 pontos
50 pontos
Abrangência de Faixas Etárias Cobertas
Atendimento às faixas etárias do Anexo V (0 a 2 anos; 3 a 5 anos; 6 a 8 anos; 9 a 11 anos): 10 pontos por faixa etária integralmente atendida conforme proporção estabelecida no Anexo V
40 pontos
Certificação Complementar de Segurança
Comprovação documental de que 100% dos brinquedos ofertados possuem, além do selo obrigatório do INMETRO, laudo/certificação complementar voluntária de segurança e atoxidade.
10 pontos
8.2. Em caso de empate, terá preferência o proponente que oferecer o maior valor de patrocínio; persistindo o empate, será realizado sorteio público, com ata lavrada pela Comissão de Projeto de Patrocínio, nos termos do art. 11 do Decreto Municipal n.º 2.592/2026.
8.3. A motivação da pontuação atribuída a cada proposta constará expressamente de parecer técnico fundamentado da Comissão de Projeto de Patrocínio, vedada motivação genérica ou padronizada, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto Municipal n.º 2.592/2026.
9. DA COMISSÃO DE PROJETO DE PATROCÍNIO
9.1. A análise e o julgamento das propostas caberão à Comissão de Projeto de Patrocínio composta por 3 (três) servidores efetivos designados por Portaria, preferencialmente com representação das áreas envolvidas, vedado conflito de interesse entre membros e proponentes, nos termos do Decreto Municipal n.º 2.592/2026.
10. DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS
10.1. É assegurado a qualquer interessado o direito de impugnar os termos deste Edital, no prazo de 3 (três) dias úteis contados de sua publicação, dirigido à Comissão de Projeto de Patrocínio, que o apreciará no mesmo prazo.
10.2. Do resultado do julgamento e habilitação das propostas caberá recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou publicação do ato, dirigido à Comissão de Projeto de Patrocínio, garantido o contraditório e a ampla defesa.
10.3. Decairá do direito de impugnar ou recorrer o interessado que não o fizer no prazo assinalado, preclusa a matéria não suscitada.
11. DA FORMALIZAÇÃO
11.1. Concluído o julgamento, o(s) proponente(s) selecionado(s) firmará(ão) Termo de Patrocínio com o Município, nos moldes do Anexo II, no qual constarão as obrigações das partes, a descrição e o valor econômico estimado do patrocínio, o prazo de vigência, as hipóteses de rescisão e o foro para dirimir controvérsias.
11.2. O Termo de Patrocínio somente produzirá efeitos após publicação de seu extrato no órgão oficial de imprensa do Município e disponibilização no Portal da Transparência, condição de eficácia do ato administrativo (art. 12, VI, do Decreto Municipal n.º 2.592/2026).
12. DA EXECUÇÃO DO PATROCÍNIO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
12.1. A execução do patrocínio ocorrerá na data e no local definidos para o Evento em Comemoração ao Dia das Crianças, ou conforme cronograma previamente aprovado pelas Secretarias Municipais de Cultura e Turismo e de Saúde, mediante acompanhamento do gestor do Termo de Patrocínio especialmente indicado na forma do art. 14 do Decreto Municipal n.º 2.592/2026, a quem caberá emitir o atesto de execução.
12.2. Não havendo ingresso de recursos financeiros nos cofres municipais, fica dispensado o registro do patrocínio como receita municipal, sem prejuízo do dever de publicidade e transparência. As Secretarias Municipais envolvidas incluirão a execução do patrocínio em relatório do evento, a ser disponibilizado no Portal da Transparência do Município no prazo de 30 (trinta) dias após o evento, nos termos do art. 15, parágrafo único, do Decreto Municipal n.º 2.592/2026.
12.3. Cabe ao PATROCINADOR a responsabilidade integral pelos encargos tributários, trabalhistas, previdenciários, civis e comerciais decorrentes de sua atividade e da execução dos bens e serviços por ele ofertados, não respondendo o Município por tais obrigações.
12.4. O descumprimento das obrigações pactuadas pelo patrocinador ensejará a rescisão do Termo de Patrocínio, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
13. DA PUBLICIDADE DOS ATOS
13.1. Todos os atos deste Chamamento Público — publicação do Edital, resultado da habilitação, julgamento das propostas, extrato do Termo de Patrocínio e relatório de execução do patrocínio — serão publicados ou disponibilizados nos meios oficiais do Município e no Portal da Transparência, assegurando-se o princípio da publicidade e o controle social.
14. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
14.1. Os dados pessoais do representante legal do proponente, coletados para fins de habilitação e formalização do Termo de Patrocínio, serão tratados exclusivamente para as finalidades deste certame, com fundamento no art. 7º, III, da Lei n.º 13.709/2018, vedado o compartilhamento para finalidade diversa.
14.2. O tratamento dos dados pessoais eventualmente coletados durante as ações de vacinação e demais ações de saúde observará a legislação aplicável, as normas do Sistema Único de Saúde e os princípios de necessidade, finalidade e proteção integral da criança e do adolescente, não podendo o patrocinador acessar dados pessoais ou dados de saúde dos participantes em razão deste Termo.
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Projeto de Patrocínio, ouvida a Procuradoria Jurídica do Município, nos termos do art. 17 do Decreto Municipal n.º 2.592/2026.
15.2. Fica eleito o foro da Comarca de Além Paraíba/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Edital.
15.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande/MG, 28 de setembro de 2026.
THAYS COSTA MARIANO
Secretária Municipal de Cultura e Turismo (em Substituição)
JULIANA APARECIDA PINHEIRO PULLIG DE MORAIS PICOLI
Secretária Municipal de Saúde (Interina)
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
Razão Social: __________________
CNPJ: ________________
Endereço: ________________
Representante Legal: ________________
CPF: ________________
Telefone: __________________
E-mail: ________________
Valor econômico estimado do patrocínio ofertado (800 brinquedos):
R$ _____________
Modalidade de patrocínio proposta (marcar):
( ) fornecimento integral dos 800 brinquedos
( ) fornecimento parcial, na quantidade de ______ unidades, conforme regras do Edital e do Anexo V
Descrição detalhada da proposta de patrocínio (especificar itens e faixas etárias de 0 a 11 anos):__________________
Documentos anexados (marcar):
( ) Ato constitutivo/contrato social
( ) Cartão CNPJ
( ) CND Federal
( ) CND Estadual e Municipal
( ) CRF — FGTS
( ) CNDT
( ) Declaração de Inexistência de Vínculo Político-Eleitoral (Anexo III)
( ) Declaração de Idoneidade (Anexo IV)
Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que concordo integralmente com as condições do Edital de Chamamento Público n.º ____/20____, inclusive quanto às vedações eleitorais nele previstas.
Volta Grande/MG, ____ de ________ de 2026.
___________
Assinatura do Representante Legal
ANEXO II
TERMO DE PATROCÍNIO
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE/MG, CNPJ n.º17.710.690/0001-75, neste ato representado por Ivan Soares Pullig, prefeito municipal, e a empresa ____________, CNPJ nº ________, neste ato representada por ______________, doravante denominados, respectivamente, MUNICÍPIO e PATROCINADOR, celebram o presente TERMO DE PATROCÍNIO, decorrente do Chamamento Público n.º ____/20____, mediante as cláusulas seguintes.
Cláusula 1ª — Do Objeto
Constitui objeto deste Termo o fornecimento, pelo PATROCINADOR, de brinquedos novos destinados a crianças de 0 (zero) a 11 (onze) anos de idade, na quantidade e especificações descritas na proposta aprovada e no Anexo V — Termo de Referência do Evento, visando à composição do quantitativo total de 800 (oitocentos) brinquedos a serem distribuídos gratuitamente durante o Evento em Comemoração ao Dia das Crianças, sem transferência de recursos financeiros aos cofres municipais. O evento será integralmente gratuito ao público em geral, vedada a cobrança de qualquer ingresso ou taxa (art. 8º, parágrafo único, do Decreto Municipal n.º 2.592/2026).
Cláusula 2ª — Das Obrigações do Patrocinador
O PATROCINADOR obriga-se a fornecer os brinquedos pactuados, novos e em perfeitas condições de uso, nas quantidades, especificações, faixas etárias e prazos definidos no Termo de Referência e na proposta aprovada, assumindo integral responsabilidade pela qualidade, segurança, regularidade e adequação dos produtos ao público infantil, apresentando a correspondente Nota Fiscal no ato da entrega.
Cláusula 3ª — Das Contrapartidas do Município
Em contrapartida, o MUNICÍPIO concederá ao PATROCINADOR divulgação de sua marca em mídia digital oficial, nos limites do art. 7º do Decreto Municipal n.º 2.592/2026 — sítio eletrônico oficial do Município, redes sociais institucionais das Secretarias Municipais de Cultura e Turismo e de Saúde e demais canais oficiais de divulgação do evento —, nos limites definidos pela organização e observadas as vedações eleitorais, a proteção integral da criança e do adolescente e a vedação de associação da marca a dados de saúde ou à decisão individual de vacinação.
Parágrafo único. Caso o PATROCINADOR opte por exibir banner ou material de divulgação física no local do evento, tal exposição correrá inteiramente às suas expensas e observará as regras e limites do item 6.5 do Edital, em especial quanto à aprovação prévia da arte pelas Secretarias Municipais de Cultura e Turismo e de Saúde, à vedação de conteúdo que caracterize promoção pessoal, e à responsabilidade do PATROCINADOR pela instalação e retirada do material.
Cláusula 4ª — Da Natureza Jurídica
Este Termo não gera vínculo empregatício, societário ou obrigação de natureza comercial diversa do patrocínio ora pactuado, permanecendo o PATROCINADOR responsável por eventuais tributos incidentes sobre a patrocínio e sobre sua própria atividade.
Cláusula 5ª - Da Gestão e Fiscalização
O acompanhamento e a fiscalização da execução deste Termo caberão ao gestor especialmente indicado na forma do art. 14 do Decreto Municipal n.º 2.592/2026, ao qual competirá a atestação final da entrega dos bens.
Cláusula 6ª — Da Vigência e Rescisão
O presente Termo vigorará da data de sua assinatura até a conclusão da execução do patrocínio e da respectiva prestação de contas, podendo ser rescindido, a qualquer tempo, por descumprimento de suas cláusulas ou por superveniente vedação legal, mediante notificação prévia de 5 (cinco) dias úteis.
Cláusula 7ª — Da Prestação de Contas
As Secretarias Municipais de Cultura e Turismo e de Saúde incluirão a execução do patrocínio no relatório do evento, a ser publicado ou disponibilizado no Portal da Transparência, na forma do item 12 do Edital.
Cláusula 8ª — Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Além Paraíba/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo.
E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor.
Volta Grande/MG, ____ de ____________ de 2026.
Ivan Soares Pullig
Representante do Município
Representante do Patrocinador
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
POLÍTICO-ELEITORAL E DE CONFLITO DE INTERESSES
A empresa ________________, CNPJ nº __________________, por seu representante legal infra-assinado, DECLARA, para os fins do Edital de Chamamento Público nº ____/2026:
• que não é controlada, direta ou indiretamente, por candidato, partido político, coligação ou federação partidária que dispute o pleito em curso;
• que não possui, em seu quadro societário ou de direção, candidato registrado para o pleito em curso;
• que não possui sócio, dirigente ou representante legal que seja cônjuge, companheiro(a) ou parente até o 3º grau, em linha reta ou colateral, de agente público municipal com atribuição de gestão, fiscalização ou julgamento deste certame;
• que está ciente das vedações eleitorais previstas no item 3 do Edital e se compromete a observá-las integralmente.
Declaro serem verdadeiras as informações acima, sob as penas da lei.
Volta Grande/MG, ____ de ________________ de 2026.
_________________________________________
Assinatura do Representante Legal
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E
INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO
A empresa _____________, CNPJ nº ____________________, por seu representante legal infra-assinado, DECLARA, para os fins do Edital de Chamamento Público nº ____/20____, que não foi declarada inidônea nem está suspensa de contratar com a Administração Pública, em qualquer esfera federativa, e que inexiste fato impeditivo à sua habilitação, obrigando-se a comunicar ao Município ocorrência superveniente.
Volta Grande/MG, ____ de ________________ de 2026.
_______________________
Assinatura do Representante Legal
ANEXO V
TERMO DE REFERÊNCIA DO EVENTO
1. Nome do evento: EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS CRIANÇAS
2. Secretarias responsáveis: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Secretaria Municipal de Saúde.
3.Data e local de realização: 23/10/2026, na Rua Elias Bouhid, Centro, Volta Grande.
4. Público estimado: até 800 (oitocentas) crianças, com idade entre 0 (zero) e 11 (onze) anos.
5. Objetivo: promover ação comemorativa destinada ao público infantil, mediante a distribuição gratuita de brinquedos, contribuindo para o lazer, a inclusão e a integração comunitária, observadas as necessidades e características das crianças de 0 (zero) a 11 (onze) anos de idade.
6. Objeto específico do patrocínio: fornecimento de 800 (oitocentos) brinquedos novos, adequados a crianças de 0 (zero) a 11 (onze) anos, podendo contemplar diferentes tipos de brinquedos e faixas etárias, desde que observados os requisitos de segurança e qualidade aplicáveis. O proponente deverá apresentar relação detalhada contendo, no mínimo, descrição do brinquedo, faixa etária recomendada, quantidade, marca/modelo quando houver, valor unitário e valor total.
7. Requisitos mínimos dos brinquedos: os produtos deverão ser novos, destinados ao público infantil, entregues em embalagem adequada, sem sinais de uso ou avarias e compatíveis com a faixa etária indicada. Quando exigível pela legislação e regulamentação aplicáveis, deverão possuir selo de conformidade e/ou certificação dos órgãos competentes, incluindo o INMETRO, não sendo aceitos produtos que apresentem risco à segurança das crianças.
8. Distribuição: os brinquedos serão entregues ao Município em local, data e horário definidos pelas Secretarias responsáveis e serão conferidos por servidor(es) designado(s). A distribuição gratuita às crianças será organizada exclusivamente pelo Município, vedada ao patrocinador a vinculação da entrega a qualquer condição, cadastro comercial ou coleta de dados pessoais.
9. Quantitativo: 800 (oitocentos) brinquedos. Caso haja mais de um patrocinador selecionado, os quantitativos ofertados poderão ser somados para atingir o total previsto, conforme julgamento e formalização dos respectivos Termos de Patrocínio.