Publicação · 6 de julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.646/2022
PUBLICAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.646/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.646/2022
“Cria o Cargo de Diretor de Esporte e Lazer vinculado a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE-MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado 1 (um) cargo de Diretor de Esporte e Lazer com carga horária de 30 (trinta) horas semanais vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
§1º - O cargo de Diretor de Esporte e Lazer será de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração, nomeado por ato do Prefeito Municipal para o exercício das atividades respectivas.
§2º - Os vencimentos do cargo de Diretor de Esporte e Lazer serão de R$ 3.136,71 (três mil cento e trinta e seis reais e setenta e um centavos) mensais.
§3º - O cargo de Diretor de Esporte e Lazer terá as seguintes atribuições:
I – dirigir as atividades da unidade sob sua responsabilidade;
II – Planejar e executar atividades que visem o desenvolvimento de políticas que articulem, integrem e divulguem as manifestações culturais, atividades turísticas e modalidades esportivas do município;
III – Planejar, executar e coordenar as festividades e eventos promovidos e apoiados pela Prefeitura Municipal;
IV – Planejar, coordenar e controlar a execução de programas, projetos, ações e atividades relacionadas com a cultura no município;
V – Formular e executar a política municipal de esportes, desenvolvendo, coordenando, supervisionando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas com ênfase no esporte;
VI – Promover em articulação com órgão e entidades da administração pública e da iniciativa privada, o desenvolvimento cultural do Município;
VII – Promover estudos e medidas que conduzam à constante melhoria das técnicas e métodos de execução dos trabalhos;
VIII – Avaliar os resultados das atividades realizadas, com vistas a subsidiar o superior hierárquico na definição de diretrizes;
IX – tomar as demais medidas necessárias e compatíveis com sua competência.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande-MG, 01 de juLho de 2022.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal