Publicação · 1 de setembro de 2023
LEI Nº 1.684/2023
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.684/2023
LEI Nº 1.684/2023
“DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE/MG, NA FORMA QUE MENCIONA”.
Art. 1º - Esta Lei estabelece que os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do município de Volta Grande, emitirão, gratuitamente, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), na forma da Lei Federal n. 13.977 de 08 de janeiro de 2020, denominada de Lei Romeo Mion.
Art. 2º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) visa garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde, educação e assistência social.
Art. 3º - Ficam os órgãos competentes pela emissão da CIPTEA proibidos de exigir como única forma de documentação habilitada para expedição da CIPTEA, a apresentação da Carteira de Identidade com o CID, atendo para sua confecção apresentação dos documentos elencados na Lei Federal n. 13.977 de 08 de janeiro de 2020.
Art. 4º - O Município poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 31 de agosto de 2023.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal