Publicação · 23 de setembro de 2026
PORTARIA N. 075/2026-DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL PARA O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/2026 – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB - CICLO 02) NO MUNIC
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PORTARIA N. 075/2026-DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL PARA O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/2026 – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB - CICLO 02) NO MUNIC
Portaria n. 075/2026
“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL PARA O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/2026 – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB - CICLO 02) NO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as que lhe são conferidas pelo art. 82, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Volta Grande/MG, c/c as disposições do Decreto Municipal n.º 2.505, de 02 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 14.399, de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB);
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 14.903, de 08 de julho de 2024, que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas no Decreto Federal n.º 11.740, de 11 de outubro de 2023, no Decreto Federal n.º 11.453, de 06 de abril de 2023, e na Instrução Normativa MinC n.º 10, de 28 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO a publicação do Edital de Chamamento Público n.º 01/2026 – PNAB (Ciclo 02), destinado à concessão de Bolsas Culturais e Premiação Cultural no Município de Volta Grande/MG;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência, técnica e imparcialidade no julgamento do mérito cultural das propostas inscritas;
RESOLVE
Art.1° Fica constituída a Comissão de Seleção e Avaliação de Mérito Cultural encarregada da análise, pontuação, valoração e julgamento técnico das propostas apresentadas ao Edital de Chamamento Público n.º 01/2026 - PNAB (Ciclo 02) do Município de Volta Grande/MG.
Art. 2° Ficam designados para compor a Comissão de Seleção os seguintes membros titulares e suplentes:
I - Presidente: Rayane Magalhães Brum, Secretária Municipal de Cultura e Turismo, representando a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
II - Membro Titular: Júnia Rezende Rocha Carmo, Ciências Contábeis;
III - Membro Titular: Thays Costa Mariano, Socióloga, Antropóloga e Historiadora;
IV - Membro Suplente: Cristiene Maria Batista, Chefe de Cultura, representante da Administração Municipal.
Art. 3° Competem à Comissão de Seleção as seguintes atribuições:
I - Analisar detalhadamente as propostas culturais inscritas no Edital n.º 01/2026;