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Congresso

Publicação · 27 de junho de 2024

LEI Nº 1.707/2024

PUBLICAÇÃO

LEI Nº 1.707/2024

Lei nº 1.707/2024

“Altera o número de vagas do Cargo de Monitor Infantil de que trata a Lei Municipal nº 1.118/2001, de 03 de abril de 2001 e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Volta Grande-MG; por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criadas mais 6 (seis) vagas para o cargo de Monitor Infantil, de que trata a Lei Municipal nº 1.118/2001, de 03 de abril de 2001.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.

Volta Grande, 26 de junho de 2024.

JORGE LUIZ GOMES DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3798, em 27 de junho de 2024. Código identificador 22B878FC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.