Publicação · 4 de abril de 2023
LEI Nº 1.675/2023.
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.675/2023.
LEI Nº 1.675/2023.
“Autoriza o Município de Volta Grande a integrar a Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do Paraibuna – AMPAR e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Volta Grande no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, aprovou e é sancionada a seguinte lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar os procedimentos necessários para integração do município de Volta Grande à Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do Paraibuna – AMPAR, na condição de membro associado.
Art. 2º - O Município, a partir da formalização de ajuste de convênio com a Associação de que trata a presente Lei, ficara autorizado a prestar, a título de contribuição, apoio financeiro mensal de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais) a ser descontado do valor recebido a título de transferências constitucional do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão consignadas no Orçamento do Município, através de dotação própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 03 de abril de 2023.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal de Volta Grande