Publicação · 28 de julho de 2026
DECRETO GAB Nº 2.586 - DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO PROTOCOLO DE INSERÇÃO E RETIRADA DO IMPLANTE SUBDÉRMICO DE ETONOGESTREL (IMPLANON®) PELO ENFERMEIRO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA GRANDE/MG, ESTABELECE O FLUXO ASSISTENCIAL
PUBLICAÇÃO
DECRETO GAB Nº 2.586 - DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO PROTOCOLO DE INSERÇÃO E RETIRADA DO IMPLANTE SUBDÉRMICO DE ETONOGESTREL (IMPLANON®) PELO ENFERMEIRO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA GRANDE/MG, ESTABELECE O FLUXO ASSISTENCIAL
DECRETO GAB Nº 2.586, DE 08 DE JULHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO PROTOCOLO DE INSERÇÃO E RETIRADA DO IMPLANTE SUBDÉRMICO DE ETONOGESTREL (IMPLANON®) PELO ENFERMEIRO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA GRANDE/MG, ESTABELECE O FLUXO ASSISTENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 82, incisos III, VI e XV, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher e do Sistema Único de Saúde (SUS) para a ampliação do acesso aos métodos contraceptivos reversíveis de longa duração (LARC);
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto Federal n.º 94.406, de 8 de junho de 1987, que regulamentam o exercício da Enfermagem;
CONSIDERANDO as Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e o Protocolo Clínico de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (COREN-MG);
CONSIDERANDO as diretrizes fixadas pela Resolução COFEN n.º 716/2023, que normatiza a atuação do Enfermeiro na inserção, revisão e remoção do implante contraceptivo subdérmico, bem como os protocolos técnicos institucionais do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (COREN-MG);
CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica, padronização e qualidade no atendimento prestado às usuárias da rede pública municipal de saúde;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA ADESÃO AO PROTOCOLO E DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Volta Grande/MG, a adesão formal ao Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®) estabelecido pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (COREN-MG).
Art. 2° Os Enfermeiros integrantes da rede municipal de saúde, desde que devidamente capacitados e habilitados, poderão realizar a Consulta de Enfermagem, a indicação, a inserção e a retirada do implante subdérmico de Etonogestrel, observadas as normas técnicas, éticas e regulamentares vigentes.
Art. 3° A habilitação técnica do profissional comprovar-se-á mediante certificado emitido pelo COREN-MG ou por instituição de ensino/capacitação por ele reconhecida, devendo cópia do documento integrar o cadastro funcional do servidor junto à Secretaria Municipal de Saúde antes do início das atividades.