Publicação · 23 de outubro de 2026
PORTARIA N. 079/2026 - INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO, INASSIDUIDADE HABITUAL E DESÍDIA FUNCIONAL REFERENTE AO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS MATRÍCULA N.º 2048, DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE
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PORTARIA N. 079/2026 - INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO, INASSIDUIDADE HABITUAL E DESÍDIA FUNCIONAL REFERENTE AO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS MATRÍCULA N.º 2048, DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE
Portaria n. 079/2026
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO, INASSIDUIDADE HABITUAL E DESÍDIA FUNCIONAL REFERENTE AO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS MATRÍCULA N.º 2048, DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 82, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, e com fulcro no artigo 10, inciso I da Lei Federal n.º 11.350/2006, nas Leis Municipais n.º 1.025/1997 e n.º 1.311/2009, e nos artigos 101, III, 107, 108 e 110 e seguintes da Lei Municipal n.º 1.307/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais); e
CONSIDERANDO os termos do Memorando n.º 003/2026, exarado pela Procuradoria Jurídica do Município, acompanhado da Ficha Funcional, Ficha de Registro e Recibos de Pagamento do Agente de Combate às Endemias (ACE), matrícula n.º 2048, admitido em 04/04/2011 mediante Processo Seletivo Público sob o regime jurídico-administrativo municipal;
CONSIDERANDO que os registros oficiais de frequência e folhas de pagamento apontam o cometimento de sucessivas faltas injustificadas no período acumulado de doze meses (junho de 2025 a maio de 2026), caracterizando tese de abandono de cargo, inassiduidade habitual e desídia no cumprimento dos deveres funcionais, nos termos da legislação municipal aplicável e da Lei Federal n.º 11.350/2006;
CONSIDERANDO que a conduta omissiva prejudica a continuidade dos serviços essenciais de vigilância epidemiológica e combate a vetores, violando o interesse público e o princípio da eficiência administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para a devida apuração dos fatos, garantindo-se ao servidor o contraditório e a ampla defesa;
RESOLVE
Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do Agente de Combate às Endemias, matrícula n.º 2048, para apurar responsabilidade funcional decorrente de faltas injustificadas ao serviço, inassiduidade e potencial abandono de cargo, condutas tipificadas na Lei Federal n.º 11.350/2006 e na Lei Municipal n.º 1.307/2009.
Art. 2° Designar os servidores estáveis abaixo relacionados para integrarem a Comissão Processante Disciplinar:
I – Luciana da Costa Rodrigues Dias, servidora estável, matrícula número 107, que atuará como Presidente;
II – Jane Cristina Vicente Francisco de Moraes, servidora estável, matrícula número 2016, que atuará como Membro;