Publicação · 28 de agosto de 2026
PORTARIA N. 064/2026 - CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE
PUBLICAÇÃO
PORTARIA N. 064/2026 - CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE
Portaria n. 064/2026
“CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE/MG, no uso de suas atribuições e em consonância com o que dispõe o artigo 82, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 484, oriundo do RE 650.898,
CONSIDERANDO a regularidade do período aquisitivo devidamente atestada pelo Departamento de Pessoal na Certidão n.º 001/2026;
CONSIDERANDO a tempestiva comunicação realizada ao Poder Legislativo Municipal através do Ofício n.º 125/2026, em estrita observância ao prazo legal;
RESOLVE
Art. 1° CONCEDER ao Prefeito Municipal, Sr. Ivan Soares Pullig, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referentes ao período aquisitivo de 2025/2026, a serem fruídas no período de 01/09/2026 a 30/09/2026.
Art. 2° Determinar à Secretaria Municipal de Administração e Finanças que proceda ao pagamento do terço constitucional de férias, nos termos do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.
Art. 3° Designar a Excelentíssima Senhora Vice-Prefeita, Alexandrina Monteiro Abreu Brum, para assumir a Chefia do Poder Executivo Municipal durante o período de afastamento do titular, mediante a lavratura do respectivo Termo de Transmissão de Cargo.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Volta Grande, 27 de agosto de 2026.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal