Publicação · 24 de dezembro de 2025
LEI N° 1.741/2025 - REGULAMENTA A CONCESSÃO, REVISÃO E REVOGAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.307, DE 09 DE JUNHO DE 2009 (ESTATUTO/REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES)
PUBLICAÇÃO
LEI N° 1.741/2025 - REGULAMENTA A CONCESSÃO, REVISÃO E REVOGAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.307, DE 09 DE JUNHO DE 2009 (ESTATUTO/REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES)
LEI N° 1.741/2025.
“Regulamenta a concessão, revisão e revogação dos adicionais de insalubridade e periculosidade previstos no artigo 54 da Lei Municipal nº 1.307, de 09 de Junho de 2009 (Estatuto/Regime Jurídico dos Servidores) e artigo 9 – A, § 3º da Lei Federal nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Volta Grande, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito do Município de Volta Grande, sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei regulamenta a concessão, a revisão e a cessação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, que possam ser devidos aos servidores públicos do Município de Volta Grande, de acordo com o Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LTIP), Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT) e demais Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se:
I - Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) / Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LTIP): documentos emitidos por Médico do Trabalho e/ou Engenheiro de Segurança do Trabalho legalmente habilitado, que atestem as condições dos ambientes e atividades laborais de acordo com os parâmetros das Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho.
II - Atividade Insalubre: aquela exercida em contato permanente com agentes nocivos à saúde (físicos, químicos ou biológicos) acima dos limites de tolerância estabelecidos pelas Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho.
III - Atividade Perigosa: aquela que, por sua natureza ou métodos de trabalho, implique contato permanente com inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiação ionizante ou substâncias radioativas, ou risco acentuado de morte, conforme as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho.
IV - Habitualidade e Permanência: exercício do trabalho em condições insalubres ou perigosas de forma contínua, não esporádica ou ocasional.
V – Vencimento base: retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sem o acréscimo de qualquer bônus, gratificações, adicionais e vantagens.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DOS ADICIONAIS