Publicação · 17 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.670/2023
PUBLICAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.670/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.670/2023
“Acrescenta o § 4º no art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 1.646/2022, de 01 de junho de 2022 que “Cria o Cargo de Diretor de Esporte e Lazer vinculado a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e dá outras providências” para dispor sobre os requisitos de qualificação para o exercício do cargo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE-MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o § 4º no art. 1º na Lei Complementar nº 1.646/2022, de 01 de junho de 2022 que terá a seguinte redação:
“§4º- Para o exercício do cargo de Diretor de Esporte e Lazer será exigido que o nomeado possua o Curso Superior completo em Educação Física devidamente comprovado, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande-MG, 15 de março de 2023.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal