Virgolândia · 22 de novembro de 2024
DECRETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRGOLÂNDIA
DECRETO
DECRETO Nº. 018, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
O Sr. José Ismar de Assis Neto, Prefeito Municipal de Virgolândia, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe é conferida por lei e tendo em vista o disposta na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na PORTARIA GM/MS Nº 5.632, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024, e na DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.908, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024, DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto estabelece normas para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 2º - Na hipótese de adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, serão aplicadas ao processo de compras as normas e procedimentos definidos no Decreto nº 48.779, de 23 de fevereiro de 2024, do Estado de Minas Gerais, e suas alterações posteriores.
Parágrafo único. Para as às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais, por sistema de registro de preços sob a égide da Lei 8.666, de 1993, serão aplicadas ao processo de compras as normas e procedimentos definidos no Decreto nº 46.311, de 16 de setembro de 2013, do Estado de Minas Gerais, e suas alterações posteriores
Art. 3º - O Município poderá utilizar recursos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, e de recursos próprios, para suas demandas por bens e serviços no âmbito das aquisições e contratações indicadas no artigo anterior.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Virgolândia, 21 de novembro de 2024.
JOSÉ ISMAR DE ASSIS NETO
Prefeito Municipal de Virgolândia
Original Assinado