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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2011

PUBLICAÇÃO DA LEI 1131/2011

GABINE DO PREFEITO

PUBLICAÇÃO DA LEI 1131/2011

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRGEM DA LAPA POSSA PAGAR ALUGUEL PARA INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Povo do Município de Virgem da Lapa, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o poder executivo municipal autorizado a ceder imóvel para a instalação de uma agência do Banco do Brasil na sede do município.

Parágrafo único: No caso da falta de imóvel próprio que atenda a exigência do Banco do Brasil, fica a prefeitura autorizada a proceder a locação de um imóvel para o funcionamento da agência pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Virgem da Lapa, 16 de novembro de 2011.

(original assinado)

AVERALDO MOREIRA MARTINS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0613, em 17 de novembro de 2011. Código identificador F0F2C627: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.