GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2011
PUBLICAÇÃO DA LEI 1131/2011
GABINE DO PREFEITO
PUBLICAÇÃO DA LEI 1131/2011
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRGEM DA LAPA POSSA PAGAR ALUGUEL PARA INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Virgem da Lapa, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o poder executivo municipal autorizado a ceder imóvel para a instalação de uma agência do Banco do Brasil na sede do município.
Parágrafo único: No caso da falta de imóvel próprio que atenda a exigência do Banco do Brasil, fica a prefeitura autorizada a proceder a locação de um imóvel para o funcionamento da agência pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Virgem da Lapa, 16 de novembro de 2011.
(original assinado)
AVERALDO MOREIRA MARTINS
Prefeito Municipal