DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES · 19 de janeiro de 2016
PUBLICAÇÃO DE LEI ORÇAMENTARIA 2016
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PUBLICAÇÃO DE LEI ORÇAMENTARIA 2016
LEI Nº 1.217 de 28.12.2015
“ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA PARA O EXERCÍCIO DE 2016”.
O Povo do Município de VIRGEM DA LAPA, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica aprovado o Orçamento do Município de VIRGEM DA LAPA para o exercício de 2016, que estima a receita em R$ 35.237.000,00 ( Trinta e cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º. - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, transferências constitucionais, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.0 - RECEITAS CORRENTES
27.451.117,71
1.1 - Receitas Tributária
768.989,60
1.2 - Receita de Contribuição
2.199,00
1.3 - Receita Patrimonial
256.767,88
1.6 - Receita de Serviços
10.000,00
1.7 - Transferências Correntes
26.280.362,50
1.9 - Outras Receitas Correntes
132.798,73
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
12.732.310,40
2.1 - Operações de Crédito
1.567.500,00
2.2 - Alienação de Bens
59.899,00
2.4 - Transferências de Capital
10.099.025,00
CONTA REDUTORA DO FUNDEB
3.940.541,71
SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL
35.237.000,00
Art. 3°. - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
a) - DESPESA POR FUNÇÕES
Legislativa
1.256.000,00
Judiciária
8.000,00
Administração
3.158.865,00
Segurança Pública
20.700,00
Assistência Social
1.312.953,18
Saúde
9.614.339,96
Educação
7.981070,00
Cultura
950.163,19
Urbanismo
4.714.109,86
Habitação
68.587.40
Saneamento
1.853.179,14
Gestão Ambiental
274.752,00
Agricultura
1.385.400,00
Comércio e Serviços
43.376,00
Transporte
545.517,86
Desporto e Lazer
840.800,00
Encargos Especiais
994.186,41
Reserva de Contingência
215.000,00
SOMA
35.237.000,00
b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.0 - DESPESAS CORRENTES
22.504.689,60
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
13.080.171,14
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
228.186,41
3.3 – Outras Despesas Correntes
9.196.332,05
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
12.517.310,40
4.1 – Investimentos
12.186.310,40
4.2 - Inversões Financeiras
0,00
4.3 – Amortização da Dívida
331.000,00
5.0 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
215.000,00
5.1 - Reserva de Contingência
215.000,00
SOMA
35.237.000,00
Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o. far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º. - Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 5,0% (Cinco por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1o. do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b) - utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3o., da Lei Federal N° 4.320/64;
c) - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2o do art. 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1º. - Não oneram o limite expresso no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as despesas com pessoal e encargos, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor limite autorizado nesta lei.
§ 2º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
Art. 6º. - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8o. da Constituição da República a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital.
Art. 7º – Fica o poder Executivo autorizado a realizar movimentações necessárias das fontes de recursos consignadas nesta lei orçamentária.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor no exercício de 2016, a partir de 1o. de janeiro.
VIRGEM DA LAPA(MG), 28 de dezembro de 2015.
HARLEY LOPES OLIVEIRA
Prefeito Municipal