DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES · 26 de janeiro de 2015
LEI ORÇAMENTÁRIA - 2015
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI ORÇAMENTÁRIA - 2015
LEI Nº 1.203 de 29 de Dezembro de 2014
“ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA PARA O EXERCÍCIO DE 2015”.
O Povo do Município de Virgem da Lapa, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. - Fica aprovado o Orçamento do Município de Virgem da Lapa para o exercício de 2015, que estima a receita em R$ 42.915.000,00 (Quarenta e dois milhões novecentos e quinze mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o. - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, transferências constitucionais, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.0 - RECEITAS CORRENTES
25.790.593,25
1.1 - Receitas Tributária
518.448,60
1.2 - Receita de Contribuição
2.000,00
1.3 - Receita Patrimonial
65.608,80
1.6 - Receita de Serviços
10.000,00
1.7 - Transferências Correntes
25.125.324,05
1.9 - Outras Receitas Correntes
69.211,80
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
19.281.717,40
2.1 - Operações de Crédito
1.425.000,00
2.2 - Alienação de Bens
54.000,00
2.4 - Transferências de Capital
19.227.717,40
CONTA REDUTORA DO FUNDEB
(-3.582.310,65)
SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL
42.915.000,00
Art. 3°. - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
a) - DESPESA POR FUNÇÕES
Legislativa
1.123.470,00
Judiciária
590.000,00
Administração
2.699.000,00
Defesa Nacional
Segurança Pública
32.191,35
Assistência Social
1.159.497,8
Saúde
9.549.494,60
Educação
8.005.266,85
Cultura
799.119,40
Urbanismo
4.043.200,00
Habitação
66.400,00
Saneamento
11.247.617,40
Gestão Ambiental
204.320,00
Agricultura
1.429.000,00
Comércio e Serviços
33.240,00
Comunicações
Transporte
711.182,60
Desporto e Lazer
758.000,00
Encargos Especiais
695.000,00
Reserva de Contingência
300.000,00
SOMA
42.915.000,00
b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.0 - DESPESAS CORRENTES
22.172.175,60
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
11.379.431,45
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
95.000,00
3.3 – Outras Despesas Correntes
10.697.744,15
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
19.017.824,40
4.1 – Investimentos
20.201.641,80
4.2 - Inversões Financeiras
0,00
4.3 – Amortização da Dívida
241.182,60
5.0 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
300.000,00
5.1 - Reserva de Contingência
300.000,00
SOMA
42.915.000,00
Art. 4o - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o. far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5o. - Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1o. do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b) - utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3o., da Lei Federal N° 4.320/64;
c) - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2o do art. 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1o. - Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as despesas com pessoal e encargos, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor limite autorizado nesta lei.
§ 2o. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
Art. 6o. - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8o. da Constituição da República a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital.
Art. 7o – Fica o poder Executivo autorizado a realizar movimentações necessárias das fontes de recursos consignadas nesta lei orçamentária.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor no exercício de 2015, a partir de 1o. de janeiro.
Virgem da Lapa, 29 de Dezembro de 2014.
HARLEY LOPES OLIVEIRA
Prefeito Municipal