Vieiras · 25 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.154 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.154 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.154 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
“Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Município de Vieiras-MG, a data de 22 de novembro, como forma de celebração da elevação da Igreja Matriz do Senhor Bom Jesus à condição de Santuário Diocesano”
A Câmara Municipal de Vieiras, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Município de Vieiras-MG, a data de 22 de novembro, como forma de celebração da elevação da Igreja Matriz do Senhor Bom Jesus à condição de Santuário Diocesano.
Parágrafo Único – A Administração Pública Municipal poderá decretar ponto facultativo na data de 22 de novembro de cada ano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vieiras/MG, 02 de setembro de 2025.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal de Vieiras