Vieiras · 25 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 1.140 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.140 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.140 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal Nº 1.076/2021, de 04 de outubro de 2021, e da outras providencias”.
O povo do Município de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a lei Municipal nº 1.076/2021, de 04 de outubro de 2021, acrescendo o Parágrafo Único ao artigo 1º, com a seguinte redação:
Parágrafo Único: O servidor público de que tratra o caput, compreende os servidores efetivos, temporários e comissionados.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, Vieiras/MG, 06 de fevereiro de 2025.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal de Vieiras