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Congresso

Vieiras · 16 de outubro de 2025

LEI MUNICIPAL N° 1.153 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

LEI MUNICIPAL N° 1.153 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL N° 1.153 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

“Altera a Lei nº 960/2015, Prorrogando até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIEIRAS, Estado de Minas Gerais, Ricardo Celles Maia no uso de suas atribuições estatuídas na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 960/2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vieiras/MG, 02 de outubro de 2025

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4130, em 16 de outubro de 2025. Código identificador E6C35BCE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.