Vieiras · 23 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.168 DE 18 DE JUNHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.168 DE 18 DE JUNHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1.168 DE 18 DE JUNHO DE 2026.
“Dispõe sobre a reorganização orçamentária da Administração Direta do Município de Vieiras/MG, abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do exercício de 2026, em adequação à estrutura organizacional instituída pela Lei Complementar nº 19/2024, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vieiras, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a estrutura orçamentária da Administração Direta do Município de Vieiras constante na Lei Municipal nº 1.161/2025 – Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, visando adequação à estrutura organizacional instituída pela Lei Complementar nº 19, de 06 de dezembro de 2024.
Art. 2º - A Unidade Orçamentária 008 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo passa a ser desmembrada nas seguintes unidades orçamentárias:
I – Unidade Orçamentária 008 – Secretaria de Cultura e Turismo;
II – Unidade Orçamentária 009 – Secretaria de Esportes.
Art. 3º - As ações (projetos e atividades) atualmente vinculadas à Unidade Orçamentária 008 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, previstas na Lei Municipal nº 1.161/2025 – Lei Orçamentária Anual 2026, passam a ser distribuídas da seguinte forma:
I – Unidade Orçamentária 008 – Secretaria de Cultura e Turismo:
a) 2.162 – Manutenção da Atividade Cultural;
b) 2.063 – Apoio Banda de Música;
c) 2.065 – Manutenção Programa Biblioteca.
II – Unidade Orçamentária 009 – Secretaria de Esportes:
a) 1.031 – Construção/Ampliação Quadra Poliesportiva;
b) 1.032 – Construção/Ampliação Campo de Futebol;
c) 2.016 – Manutenção Previdência Regime Geral;
d) 2.069 – Manutenção Parques Esportivos/Área de Lazer;
e) 2.169 – Manutenção de Atividades Esportivas;
f) 2.190 – Recepções, Homenagens, Comemorações e Premiações;
g) 2.191 – Manutenção do Campo de Futebol.
Art. 4º - Os saldos orçamentários da atividade 2.170 – Manutenção da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, prevista na Lei Municipal nº 1.161/2025 – Lei Orçamentária Anual 2026, ficam desmembrados para criação das seguintes novas atividades:
I – Unidade Orçamentária 008 – Secretaria de Cultura e Turismo:
2.____ – Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo.
II – Unidade Orçamentária 009 – Secretaria de Esportes:
2.____ – Manutenção da Secretaria de Esportes.
§ 1º - Os valores constantes dos elementos de despesa originalmente vinculados à atividade 2.170 – Manutenção da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, serão redistribuídos entre as novas atividades criadas por esta Lei, observando-se a correspondência do elemento de despesa.
§ 2º - A redistribuição dos saldos orçamentários remanescentes será realizada de forma igualitária entre as atividades criadas nos incisos I e II deste artigo, observando-se o percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada unidade orçamentária.
§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes contábeis, orçamentários e financeiros necessários à execução desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do exercício de 2026, nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para criação das atividades previstas no artigo anterior, utilizando como fonte de recursos os saldos orçamentários da atividade 2.170 – Manutenção da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 6º - Os valores a serem remanejados e/ou utilizados para abertura do Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei limitar-se-ão aos saldos existentes em cada dotação na data de sua realização.
§ 1º - Para as despesas empenhadas e não liquidadas fica facultada a execução no órgão de origem.
§ 2º - Para as despesas originadas de contratos administrativos deverá ser realizado o respectivo apostilamento, na forma prevista no artigo 136 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 7º - Ficam compatibilizadas as Leis Municipais nº 1.148/2025 – Plano Plurianual; nº 1.149/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026; e nº 1.161/2025 – Lei Orçamentária Anual de 2026.
Parágrafo Único – Permanecem mantidos os limites autorizativos constantes na Lei Municipal nº 1.161/2025 – Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vieiras, 15 de junho de 2026.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal