Vieiras · 20 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 20 DE 15 DE MAIO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 20 DE 15 DE MAIO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 20 DE 15 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre a criação do cargo de Auxiliar de cantineira, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Vieiras, por seus representantes legais, aprova, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica criado no Anexo V, Nível I, da Lei Complementar nº. 004/2015 de 30 de dezembro de 2015, o cargo de carreira de AUXILIAR DE CANTINEIRA, com as seguintes atribuições:
A execução de tarefas de natureza rotineira de limpeza em geral de escolas públicas;
Auxiliar na preparação de merendas e distribuição aos alunos;
Responsabilizar-se pelas chaves do prédio escolar, abrindo e fechando no horário determinado pela Diretoria Escolar;
Executar outras tarefas inerentes ao cargo.
§1°. – A carga horária semanal será cumprida em até 40 (quarenta) horas.
§2º. - Fica estabelecido o número de 08 (oito) vagas para o cargo descrito no caput.
Art. 2º. Os cargos de CANTINEIRA e AUXILIAR DE CANTINEIRA terão um adicional em percentual de 10% (dez por cento) para CANTINEIRA e 6% (seis por cento) para AUXILIAR DE CANTINEIRA a ser calculado sobre o salário base.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a designar servidores estáveis, efetivos ou contratados, sob o regime estatutário para exercer a função de CANTINEIRA e AUXILIAR DE CANTINEIRA, até o provimento efetivo do cargo.
Parágrafo Único: o servidor estável, efetivo ou contratado que for designado para exercer as funções descritas no caput terão um adicional pelo desempenho da função em percentual de 10% (dez por cento) para CANTINEIRA e 6% (seis por cento) para AUXILIAR DE CANTINEIRA a ser calculado sobre o salário base, incindindo apenas durante a designação não incorporando definitivamente à remuneração do servidor.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no orçamento municipal.
Art.5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus jurídicos efeitos em 1º de março de 2025, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Vieiras/MG, 15 de maio de 2025.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal