Vieiras · 16 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.155 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.155 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.155 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para Contribuição ao Conasems e dá outras providências.”
O Povo do Município de Vieiras – Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Ricardo Celles Maia, Prefeito Municipal, no uso de umas de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao Orçamento vigente, destinado a transferir recursos de contribuições, nos termos seguintes:
Órgão
03 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade
001 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 - Saúde
Sub-Função
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
xxxx – Gestão Plena SUS
Projeto/Atividade
2.xxx – Contribuição ao CONASEMS
Elemento Despesa
3.3.50.41 – Contribuições.......................R$ 10.100,00
Fonte de Recursos: 1..600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 2º Para atender ao que prescreve o art. 1º desta Lei, será utilizado como fonte de recurso a anulação total ou parcial de dotações vigentes no Orçamento municipal e /ou o excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º Fica ainda autorizada a suplementação, caso necessário, do Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 30% (trinta por cento) de seu montante integral.
Art. 4º Ficam compatibilizadas as Leis nº 1.085/2021 – Plano Plurianual, Lei nº 1.133/2024 - Diretrizes LDO 2025 e Lei nº 1.139/2024 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2025.
Publique-se,
Registre-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vieiras/MG, 02 de outubro de 2025.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal de Vieiras