Vieiras · 16 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.092 DE 15 DE JUNHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.092 DE 15 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.092 DE 15 DE JUNHO DE 2022
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Vieiras e dá outras providências.”
O prefeito Municipal de Vieiras/MG, Ricardo Celles Maia, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Programa de Recuperação Fiscal de Vieiras – REFIS-VIEIRAS, com o objetivo de possibilitar o pagamento, nas condições nela especificadas, de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza – ISSQN e a Taxa de Alvará Para Localização e Funcionamento, bem como, a extinção de processos em trâmite na esfera administrativa ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata ver incluído no programa ora criado.
§1º O programa ora instituído abrange os débitos originários dos tributos especificados no caput, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
§2º O REFIS – VIEIRAS será administrado pela Secretaria Municipal de Administração que será o órgão responsável pelo gerenciamento e implantação dos procedimentos necessários à execução do programa.
Art. 2º O ingresso no REFIS-VIEIRAS dar-se-á por opção de pessoa física ou jurídica em débito com a Fazenda Municipal, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º desta Lei.
§ 1º A opção deverá ser formalizada até 15 de setembro de 2022, através do “Termo de Adesão ao REFIS”, conforme escala a ser elaborada por atividades econômicas (pessoa jurídica) e por contribuinte (pessoa física), objetivando a agilização do processo de opção pelo programa.
§ 2º Os débitos existentes em nome do optante poderão ser ou não consolidados, tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS.
§ 3º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica ou física, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à atualização monetária, multa de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, observando a redução disposta no art. 3º desta Lei e consolidando o valor final em R$ (REAIS) para efeito de cálculo das parcelas.
Art. 3º Os débitos poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro meses) vezes observando os prazos e descontos no parágrafo § 1º;
§ 1º Os valores referidos no caput deste artigo, correspondentes a multa e juros, receberão as seguintes reduções:
I – pagos à vista, 100% (cem por cento) da multa e juros;
II – Até 03 parcelas 70% (setenta por cento) da multa e juros;
III – Até 06 parcelas, 50% (cinquenta por cento) da multa e juros;
IV – Até 12 parcelas, 20% (vinte por cento) da multa e juros.
V – 13 a 24 parcelas, sem desconto da multa e juros.
§ 2º Apurado o número de parcelas, será emitido um termo de acordo que constará o número total de parcelas e os seus respectivos vencimentos que deverá ser assinado pelo contribuinte e pelo Secretário Municipal de Fazenda, para formalização do pedido.
§ 3º Em se tratando de devedor pessoa física, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 4º Em se tratando de devedor pessoa jurídica, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 4º A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte a:
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes junto à fazenda municipal;
II – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no programa, bem como a desistência de quaisquer defesas protocolada em processo judicial ou administrativo;
III – Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos e das condições decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021.
§ 1º – A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no art. 1º.
§ 2º - O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.
§ 3º - No caso de parcelamento de débito ajuizado deverão ser pagos custas e encargos devidos à Fazenda Estadual, em parcela única, até o término do parcelamento.
Art. 5º O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Administração, e, em se tratando de débito em execução fiscal, será ouvida a Procuradoria-Geral do Município e observado o disposto em regulamento.
Art. 6º Em caso de inadimplência consecutiva ou não de 03 (três) parcelas do acordo firmado, haverá a exigibilidade imediata de todo o saldo devedor do acordo com os acréscimos legais, cuja constituição e lançamento do crédito em divida ativa deverá ser feita de forma sumária.
Paragrafo Único – A falta de recolhimento de qualquer parcela nas datas dos respectivos vencimentos, independente de procedimento tributário, importará na cobrança da multa de:
I – 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, quando o pagamento for efetuado com atraso igual ou inferior a 30 (trinta) dias;
II – 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela, quando o pagamento for efetuado com atraso de 30 dias.
Art. 7º A certidão de quitação fiscal definitiva da dívida – CND – Certidão Negativa de Débito – somente será concedida depois do pagamento da última parcela de amortização.
Art. 8º Os créditos inscritos em dívida ativa, iguais ou inferiores a R$ 3.000,00 (três mil reais), já reajustados na forma da legislação pertinente, não serão objeto de execução fiscal, salvo determinação em contrário da Procuradoria-Geral do Município e/ou da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar os atos regulamentares que se fizerem necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 10º O Secretário Municipal de Administração é a autoridade competente para decidir sobre todos os atos relacionados com a aplicação desta Lei.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º Revogam as disposições em contrário.
Vieiras/MG, 15 de junho de 2022.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal