Vieiras · 4 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.079 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.079 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.079 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a instituição do serviço de Fisioterapia no âmbito do município de Vieiras/MG, e dá outras providências”
O Povo do Município de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Fisioterapia no âmbito do município de Vieiras/MG.
§ 1º - O Serviço de Fisioterapia, ora denominado Clínica de Fisioterapia será identificada sob o nome fantasia “CENTRO DE FISIOTERAPIA MARIANO LOPES DE FARIA”, sediada a Rua Rosa Cireli, N.º S/N – Adolfo Rafael Fava – na cidade de Vieiras/MG.
§ 2º - Suas atividades laborais estarão vinculadas e sob a responsabilidade do Gestor Municipal de Saúde.
Art. 2º - O funcionamento da Clínica de Fisioterapia obedecerá aos mesmos horários e resoluções de atendimento da unidade básica de saúde do município e será atendida pelo quadro de servidores do município, vinculados à legislação municipal própria.
Art. 3º - Os recursos para atender ás despesas considerados de manutenção e desenvolvimento desta clínica observarão os limites mínimos estabelecidos no artigo 198 da constituição da república, bem como os que resultarem da aplicação dos critérios da Lei Complementar 141/12, de 13 de janeiro de 2012, tudo para eficaz funcionamento do Sistema Municipal de Saúde, complementadas, se necessário com recursos próprios vinculados ao Fundo Municipais de Saúde, nas rubricas elencadas na lei orçamentária anual, bem como definidas na lei de diretrizes orçamentárias e nos planos Plurianuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vieiras/MG, 03 de novembro de 2021.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal