Vieiras · 3 de janeiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
“Cria a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRAS, Estado de Minas Gerais, APROVA e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, na estrutura administrativa básica do Executivo Municipal, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, com as seguintes atribuições:
- Planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que propiciem a oportunidade de acesso da população aos benefícios das Artes e da Cultura no âmbito do Município;
- Manter e administrar instâncias e instituições culturais de propriedade do Município;
- Criar, organizar e manter bibliotecas, zelando pela atualização e ampliação do acervo bibliográfico;
- Organizar e manter documentação referente à história do Município;
- Promover, organizar, patrocinar e executar programas visando à difusão e ao aperfeiçoamento das Artes;
- Planejar e executar medidas necessárias ao levantamento, ao tombamento e a defesa do patrimônio artístico e cultural do Município;
- Incentivar e prestar assistência artística, técnica e financeira a iniciativas particulares ou de caráter comunitário que possam contribuir para a elevação do nível artístico e cultural da população;
- Desenvolver, mediante programação própria ou convênios com entidades públicas ou particulares, atividades relacionadas com os vários setores de sua área de atuação;
- Promover a proteção e defesa dos interesses turísticos do Município;
- Promover a valorização dos elementos natureza, tradição, costumes, manifestações culturais e outras que constituam atração turística;
- Estimular a iniciativa privada no sentido do incremento do turismo;
- Promover a realização de festividades de cunho artístico, esportivo e folclórico que, por sua importância e proporção, tenham influência na movimentação turística;
- Promover e fomentar o aproveitamento de recursos naturais, como parques, montanhas, vales e bosques do Município;
- Celebrar convênios com vistas ao fomento das atividades de esporte e lazer;
- Organizar calendário esportivo anual, de acordo com as atividades esportivas do Município;
- Organizar o cadastro de entidades culturais turísticas e esportivas do Município;
- Realizar parcerias com a comunidade, instituições esportivas, iniciativa privada com vistas à realização de atividades esportivas e do lazer;
- Fiscalizar a execução da legislação esportiva em vigor, em colaboração com os órgãos federais e estaduais competentes;
- Implementar politicas Inter setoriais, integrando as diversas áreas de atração à Cultura, Desporto, Lazer e Turismo de nosso município.
- Executar outras tarefas correlatas.
Art. 2º - Será criado em instrumento especifico para fazer parte do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, o cargo em comissão de Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 3º - A estrutura interna da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo será fixada por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º - A despesa decorrente desta Lei será suportada por dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vieiras/MG, 28 de dezembro de 2022.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal