Vieiras · 9 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.082 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.082 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.082 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2021 e dá outras providências
O Povo do Município de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão das despesas descritas abaixo no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 998/2017;
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão das diretrizes descritas abaixo nas Diretrizes Orçamentárias de 2021, aprovadas pela Lei Municipal nº 1.047/2020;
Art. 3º - Para fazer face às despesas previstas no art. 1º e 2º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais) usando como fonte de recursos, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro, observando o previsto nos art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:
CRÉDITO ESPECIAL
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
SUB-UNIDADE: 02.02.06 – SECRETARIA DE OBRAS E INTERIOR
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0111 – OBRAS PÚBLICAS
Projeto/Atividade: 1042 – AQUIS. VEICULO/MOVEIS/EQUIPAMENTO
02.02.06.15.452.0111.1042 – FONTE: 164 – FICHA 307
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 300.000,00
T O T A L D O S C R É D I T O S
R$ 300.000,00
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
SUB-UNIDADE: 02.02.07 – FUNDO ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0090 – ASSISTENCIA A FAMILIA CARENTE
Projeto/Atividade – 2163 – MANUT. PISO MINEIRO ASSISTENCIA SOCIAL
02.02.07.08.244.0090.2163 - FONTE: 256 – FICHAS 662,663 E 664.
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 15.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 2.000,00
T O T A L D O S C R É D I T O S
R$ 18.000,00
Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, o excesso de arrecadação e superávit financeiro apurados conforme discriminado abaixo:
I - Excesso de Arrecadação – Fonte 164: R$ 300.000,00
II - Superávit Financeiro – Fonte 256: R$ 18.000,00
Art. 5º - Fica autorizado, caso for necessário, a efetuar Suplementações no que for necessário, dentro do limite concedido na Lei Orçamentária Anual de 2021.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vieiras, 08 de novembro de 2021.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal