Vieiras · 15 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº: 1.086/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº: 1.086/2021
LEI MUNICIPAL Nº: 1.086/2021.
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a concessão de abono das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, referente à Lei Federal nº 14.113/2020, para os profissionais da educação básica em efetivo exercício do município de Vieiras-MG”.
O povo do município de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono das sobras dos recursos financeiros do FUNDEB, referente a Lei Federal n° 14.113/2020, para os profissionais da educação básica em efetivo exercício, que recebam suas remunerações conforme previsto no art. 26 da referida lei, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI do caput do art. 212-A da Constituição Federal, de 1988.
§ 1º. Entendem-se como profissionais da educação básica, aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019 e Anexo I da LC 13/2020 de 13 de fevereiro de 2020, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica.
§ 2º. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada à sua regular vinculação contratual com o Município de Vieiras, estatutária ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
§ 3º. O abono de que trata o caput se refere às sobras quando o município não alcançar a proporção no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica, apurada no exercício de 2021.
Art. 2º. O abono deverá ser calculado dividindo-se o valor original das sobras do FUNDEB pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, conforme os meses trabalhados em efetivo exercício.
Art. 3º- Farão jus ao recebimento do abono previsto no art. 1º desta Lei os servidores integrantes da Educação Básica remunerados pela fração de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III do caput do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020:
I - os profissionais da Educação Básica, assim definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019 e Anexo I da LC 13/2020 de 13 de fevereiro de 2020, em efetivo exercício;
II - os servidores em gozo de licença saúde, desde que não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses de afastamento;
III - os servidores em licença maternidade;
IV- os Profissionais da Educação Básica em exercício na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º- Não farão jus ao abono:
I - os servidores efetivos em gozo de licença sem vencimento, licença para tratar de interesse particulares, licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, servidores efetivos inativos e pensionistas;
II - os Profissionais da Educação Básica cedidos a outro órgão ou entidade, não terão direito à percepção do abono, exceto os profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º- Os servidores demitidos no exercício de 2021, receberão o abono proporcional considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados.
Art. 5º- Os profissionais da Educação Básica que ingressaram no serviço público durante o ano civil de 2021, terão o abono distribuído proporcionalmente, considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados.
Art. 6º- Caso o servidor seja titular de mais de um cargo, ambas serão contemplados, verificando a sua devida proporção.
Art. 7º- Caso o servidor possua na sua matrícula a extensão de carga horária (desdobramento), o mesmofará jus também ao abono na extensão da carga horária, proporcionalmente às horas trabalhadas, desde de que justificadas conforme observância aos princípios da conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Art. 8º- O Profissional da Educação, remunerado dentro dos 30% (trinta por cento) do recurso do FUNDEB ou outras fontes, não terão direito ao abono conforme disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 9º. Conforme consulta n° 1102367 ao TCE/MG, é possível o pagamento de abono, com recursos compreendidos na proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB, de que dispõem o art. 212-A, inciso XI, da Constituição da República e o art. 26 da Lei nº 14.113/2020, para os profissionais da educação básica em efetivo exercício, em caráter excepcional e transitório, desvinculado da sua remuneração.
Art. 10. O abono e o pagamento tratados por esta Lei são transitórios e não se incorporam à remuneração do servidor para qualquer efeito.
Art. 11 -O valor a ser repassado aos Profissionais da Educação Básica será pago em parcela única, em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada a folha de pagamento destes profissionais.
Art. 12. Para atender as despesas desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementar até o atingimento da aplicação do percentual de 70% (setenta por cento) referente ao FUNDEB, na dotação orçamentária 02.06.01/12.361.0092.2126.3.1.90.94.000 – Ficha 588.
Art. 13. Os critérios do pagamento são os definidos nesta lei e o valor referente a sobras, serão regulamentados através de Decreto, com a aprovação do Conselho do CACS/FUNDEB.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vieiras, 14 de dezembro de 2021.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal