Vieiras · 10 de março de 2026
LEI Nº 1.162 DE 05 DE MARÇO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI Nº 1.162 DE 05 DE MARÇO DE 2026.
LEI Nº 1.162 DE 05 DE MARÇO DE 2026.
“Cria a Política Municipal de Combate à Dengue, à Febre de Chikungunya e à Febre Zika, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIEIRAS, Estado de Minas Gerais, Ricardo Celles Maia no uso de suas atribuições estatuídas na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como na Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei complementar:
Art. 1º. Esta lei cria a Política Municipal de Combate à Dengue, à Febre de Chikungunya e à Febre Zika, que tem por objetivo estabelecer e assegurar mecanismos que proporcionem condições para o combate a estas doenças.
Art. 2º. Para efeito desta lei, a Política Municipal de Combate à Dengue, à Febre de Chikungunya e à Febre Zika compreende as iniciativas ou coletivas e multidisciplinares voltas à saúde e ao saneamento básico.
Art. 3º. A Política Municipal de Combate à Dengue, à Febre de Chikungunya e à Febre Zika, reger-se-á pelos seguintes fundamentos:
I – A sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao cidadão todos os direitos ao exercício de sua cidadania, a começar pela saúde, bem-estar e direito à vida;
II – Ao cidadão destinatário das ações a serem efetivadas através desta política, serão beneficiárias, preferencialmente, mulheres, idosos, crianças, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
III – A execução da Política Municipal de Combate à Dengue, à Febre de Chikungunya e à Febre Zika será responsabilidade do governo municipal a partir da regulamentação do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único: Compete ao Município através do órgão municipal gestor da saúde:
I – Coordenar a Cria a Política Municipal de Combate à Dengue, à Febre de Chikungunya e à Febre Zika;
II – Promover campanhas educativas no âmbito municipal;
III – Regulamentar a Cria a Política Municipal de Combate à Dengue, à Febre de Chikungunya e à Febre Zika no âmbito municipal.
Art.4º. A Política Municipal de Combate à Dengue, à Febre de Chikungunya e à Febre Zika obedecerá às seguintes diretrizes:
I – Priorização na elaboração de campanhas de conscientização junto à Coordenação Municipal de Endemias visando o combate à Dengue, à Febre de Chikungunya e à Febre Zika;
II – Descentralização político-administrativa com estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos de saúde pública e saneamento básico;
III – Implementação de sistema de informações que permita a divulgação desta política, projetos e programas em nível municipal;
IV – Disponibilização de meios para recepção de denúncias por telefone ou pela internet, sobre a existência de suposto foco de mosquitos ou proliferação de transmissores ou vetores da Dengue, Febre de Chikungunya e Febre Zica.
Art.5º. Na implantação da Política Municipal de Combate à Dengue, à Febre de Chikungunya e à Febre Zika caberá ao proprietário ou possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, não utilizados ou subutilizados, a obrigação de mantê-los limpos e fechados, de modo a impedir a proliferação dos mosquitos Aedes aegypti.
Parágrafo único: Igual responsabilidade recai sobre Pessoas Jurídicas de Direito Público, que deverão manter limpos os bens públicos que lhes pertençam, bem como os bens particulares cujo uso é do Poder Público em razão de convênios, contratos ou assemelhados.
Art.6º. O Poder Público por meio de seus Agentes Públicos, poderá ingressar nos bens imóveis que apresentem risco potencial de propiciar a proliferação do mosquito Aedes aegypti, com fins de avalia-los e, se for o caso, promover a dedetização e determinar ao proprietário ou possuidor que se promova a devida limpeza ou ação de combate.
Parágrafo único: A pessoa investida em caráter de função de agente público o servidor público deverá se identificar ao proprietário ou possuidor, apresentando-lhe a sua identificação funcional ou autorização para tal e, se for o caso, informar o telefone da secretaria ou órgão onde está lotado, com fins de que se possa averiguar a veracidade das informações acerca da identificação do agente.
Art.7º. Sendo o imóvel de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas de direito provado, inclusive aqueles ocupados apenas por um período do ano, e constatando-se que apresenta criadouros do mosquito Aedes aegypti, o seu proprietário ou possuidor será notificado para executar as devidas manutenções e limpezas no prazo nunca superior a 40 (quarenta e oito) horas.
§1º. Se não atendida a notificação, ou em caso de reincidência, ao proprietário ou possuidor será aplicada multa em valor a ser estipulado pelo município, progressivamente, cujo montante não poderá ser inferior a 50% do valor anual do IPTU do imóvel;
§2º. Serão investidos em programas de combate ao mosquito Aedes aegypti 50% (cinquenta por cento) dos valores arrecados com a multa prevista no §1º deste artigo;
§3º. A arrecadação da multa prevista no §1º deste artigo é de responsabilidade desta municipalidade.
Art.8º. O proprietário ou possuidor que impedir o acesso ao imóvel, nos termos previstos no Art. 7º, estará sujeito a multa prevista no artigo anterior.
Art. 9º. Os recursos financeiros necessários para a execução da Política Municipal de Combate à Dengue, à Febre de Chikungunya e à Febre Zika comporão as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Vieiras/MG, 05 de março de 2026.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal de Vieiras