Vieiras · 28 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 1.120 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL N° 1.120 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL N° 1.120 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Executivo Municipal a ceder espaços públicos, em caráter precário, para a instalação de relógios digitais com painéis publicitários e informativos de horas e temperatura atuais, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a terceiro, permissão de uso de espaço público para fixação de equipamentos de publicidade com relógios e termômetros digitais no Município de Vieiras/MG.
Art. 2º. A outorga de permissão de uso espaços públicos a que alude o artigo 1º será disciplinada pelas disposições desta lei, e outros que se fizerem necessário a realização do contrato.
Art. 3º. A permissão de uso de espaços públicos, cuja outorga ora se autoriza, tem como objeto a instalação de relógios e termômetros digitais com espaços publicitários nos seguintes locais do Município de Vieiras/MG:
a) Praça Dom Delfin em local indicado pela Administração Municipal;
b) Avenida Alcino Bicalho em local indicado pela Administração Municcipal;
§ 1º. A permissionária deverá proceder à fixação dos equipamentos, independente da exploração comercial de publicidade com sua marca ou de terceiros, de acordo com as orientações baixadas pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Município.
§ 2º. A permissionária procederá a fixação dos equipamentos no município de Vieiras, apenas quando for formalizada a exploração comercial de publicidade, de acordo com a orientação da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Município.
Art. 4º. A permissão de uso de espaço público será outorgada pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, podendo por interesse público ser renovada, por igual período.
Art. 5º. Todos os custos da implantação e manutenção dos equipamentos, serão de responsabilidade da permissionária, bem como taxas, impostos e encargos que incidirem sobre a exploração de serviço.
Art. 6º. Findada a permissão de uso de espaço público, os materiais e equipamentos implantados pela permissionária passarão ao patrimônio público municipal, independentemente de qualquer indenização.
Art. 7º. A permissionária terá direito à exploração comercial de publicidade, mediante propagandas promocionais com sua marca ou terceiros, como fonte de receita alternativa e complementar para execução do serviço outorgado, sendo responsável exclusiva pela contratação da publicidade a ser divulgada.
§ 1º. Somente serão permitidos anúncios de produtos ou atividades licenciados, não atentatórios ao bom gosto, à moral e aos bons costumes.
§ 2º. Os contratos de publicidade não poderão ter prazo superior ao da permissão de uso de espaço público.
Art. 8º. Poderá ser rescindida a permissão de uso de espaço público outorgada, sem que caiba qualquer direito à indenização à permissionária, quando constatado qualquer abuso, irregularidade ou inobservância das condições exigidas no regulamento da presente Lei, bem como no edital de licitação.
Art. 9º. O poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei por decreto no que for necessário, a qualquer tempo.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vieiras/MG, 26 de dezembro de 2023.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO Nº ___
PROCESSO Nº ____
Pelo presente instrumento particular o MUNICÍPIO DE VIEIRAS/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ______________________ ___________________________, inscrito CPF nº ________________ e RG nº ____________, residente e domiciliado à _________________________, nessa cidade, doravante denominado PERMITENTE e de outro lado a ________________________________, inscrita no CNPJ sob nº ______________, nesse ato representada ______________, doravante denominada simplesmente PERMISSIONÁRIA, acordam celebrar o presente termo, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O presente termo objetiva a permissão de uso de Bem Público a título precário e gratuito, no local _______________, para instalação de um Relógio Digital, com painel eletrônico, que exibe a hora certa, temperatura ambiente, calendário e mensagens variáveis.
CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO
O prazo de validade da presente permissão é de 10 (dez) anos a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos.
CLÁUSULA TERCEIRA - BENFEITORIAS/CONSERVAÇÃO
O equipamento a ser instalado não poderá prejudicar o direito de passagem dos cidadãos, sendo assim devem ser tomadas as seguintes providências;
Recuo da parte mais extrema do equipamento em 1,00 m do meio fio;
Altura mínima de 2,50 m do piso.
Qualquer outro tipo de edificação ou reforma realizada no local, visando a instalação do relógio, objeto da permissão de uso, correrá a expensas da PERMISSIONÁRIA, que deverá, ainda, obedecer a legislação editalícia local e ter com prévia e expressa autorização da PERMITENTE.
CLÁUSULA QUARTA - PROIBIÇÕES
À PERMISSIONÁRIA é expressamente proibido ceder no todo ou em parte o imóvel, objeto da presente permissão de uso, bem como transferir a terceiros os direitos decorrentes do presente instrumento, sem expressa autorização da PERMITENTE.
CLÁUSULA QUINTA - VALOR
A presente permissão de uso é de caráter gratuito, sem qualquer ônus recíproco.
CLÁUSULA SEXTA - MULTA
A PERMISSIONÁRIA, ao descumprir qualquer determinação do presente termo e legislação vigente, além das sanções previstas na legislação sobre a espécie, o imóvel e edificação existente reverterá imediatamente ao Município.
CLÁUSULA SÉTIMA - RESPONSABILIDADE
A PERMISSIONÁRIA será responsabilizada pelos danos materiais causados aos bens municipais que guarnecem a área objeto desta permissão de uso.
A PERMISSIONÁRIA responsabiliza-se por:
I. Todo e qualquer gasto oriundo da utilização do imóvel.
II. Pela obediência aos regulamentos administrativos, qualquer que seja sua determinação;
Preservar a fauna e a flora local;
Manter o imóvel em perfeitas condições de higiene e conservação;
Danos causados a terceiros ou ao Município;
Proporcionar à comunidade, serviços de utilidade pública;
VII. Pessoal permanente no local.
CLÁUSULA OITAVA - FISCALIZAÇÃO
O PERMITENTE exercerá, por meio de fiscais, amplo controle sobre a utilização do imóvel. A fiscalização ocorrerá, a qualquer momento, conforme convier ao PERMITENTE.
§ 1º. À fiscalização é facultado, intervir, a qualquer momento, desde que constatada ilegalidade no cumprimento deste termo. A intervenção será no sentido de cessar a irregularidade que estiver ocorrendo.
§ 2º. O desvio de finalidade na utilização do bem público ou de aproveitamento do imóvel importará na rescisão imediata do contrato.
CLÁUSULA NONA - DO IMÓVEL
Ocorrendo a resolução do presente pacto, qualquer tipo de edificação que houver sido realizada sobre o imóvel, objeto desta Permissão, permanecerá no local, sem que venha a conferir à PERMISSIONÁRIA direito a indenização ou retenção, ou no caso de remoção do equipamento, que o imóvel seja entregue nas mesmas condições a que foi feito o termo.
CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃO
O presente termo poderá ser rescindido:
I. Mediante acordo expresso e firmado pelas partes, após aviso premonitório, também expresso, feito com antecedência mínima de 15 (quinze) dias pelo interessado;
II. A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por iniciativa do Executivo a qualquer momento caso a PERMISSIONÁRIA:
a) ceda ou transfira, no todo ou em parte, este contrato, ou delegue a outrem a incumbência de adquirir as obrigações consignadas, sem prévia e expressa autorização do PERMITENTE;
b) venha a agir com dolo, culpa, simulação ou em fraude na execução da permissão contratada;
c) quando ocorrerem razões de interesse do serviço público e ou na ocorrência de qualquer das disposições elencadas na legislação sobre o assunto.
d) eventualmente, se a Permissionária deixar de existir.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CASOS OMISSOS
Eventuais pendências decorrentes da permissão de uso, ora firmada, serão dirimidas em consonância com a legislação atinente à espécie e a Lei Orgânica Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Miradouro, Minas Gerais, para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas deste ajuste, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim certos e ajustados e para que surta seus efeitos legais, as partes assinam este Termo de Permissão em 02 (duas) vias de igual teor e forma, após lidas e achadas conforme, na presença de duas testemunhas.
Vieiras/MG, ______ de _______________de __________.
____________________________
MUNICÍPIO DE VIEIRAS/MG
Prefeito Municipal
________
Permissionária:
CNPJ:
TESTEMUNHAS:
_________
Nome:
CPF:
___________________
Nome:
CPF: