Vieiras · 5 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.077/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.077/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.077/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
“Altera a Lei Municipal 919/2013, de 18 de junho se 2013, que instituiu o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente no município, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vieiras/MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a presente Lei:
Art. 1°. Ficam alterados os artigos 1°, 4º, 5°, 9°, 11, 15, 16, 17, 20, 22, 24, 25, 26, 29 e 43 da Lei Municipal nº 919/2013, de 18 de junho de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros titulares e suplentes, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha”.
“Art. 4°. ....
III – idade superior a 21 (vinte e um) anos;
§ 2°. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada”.
“Art. 5°. ....
Parágrafo Único: O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública”.
“Art. 9°. ...
§2°. Caberá ao CMDCA, com a antecedência mínima de 09 (nove) meses publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, antes do término do mandato, observadas as disposições contidas na Lei 8.069, de 1990, e na legislação municipal referente ao Conselho Tutelar”.
“Art. 11...
§1º . O eleitor poderá votar em 01(um) candidato, sob pena de nulidade do voto”.
“Art. 15...
§1°. Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos titulares, ficando os demais, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.
§2°. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obtiver melhor desempenho na seleção, sendo critério a maior pontuação no conteúdo de conhecimento específico, permanecendo o empate, será classificado o que for mais idoso.”
“Art.16...
Parágrafo Único: A não submissão ao treinamento descrito no caput, importará na eliminação do candidato do Processo de Escolha”.
“Art. 17. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante, estabelece presunção de idoneidade moral.”
“Art. 20. O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus Conselheiros, caso a caso:
I – Com horário de funcionamento das 8:00 hs às 18:00 hs, de segunda a sexta-feira.
II – Fora do expediente normal, o atendimento se dará no regime de sobreaviso e/ou plantões, conforme Anexo I desta Lei.A Escala de trabalho constante do Anexo I refere-se ao ano calendário de 2021 e será atualizada para o próximo exercício anual, impreterivelmente até o dia 10 (dez) do mês novembro do ano anterior, e publicada nos termos da legislação local.
III – Para efeitos desta lei considera-se:
a) – Plantão: serviço noturno ou em horas normalmente sem expediente, por prazo determinado sendo 12(horas) horas nos dias compreendidos entre segunda-feira até sexta-feira e 24(horas) horas aos sábados e domingos, carga horária cumprida na sede do Conselho Tutelar ou no local de atendimento da demanda;
b) – Sobreaviso: modalidade em que o Conselheiro mesmo em seu período de descanso, por prazo determinado sendo 12(horas) horas nos dias compreendidos entre segunda-feira até sexta-feira e 24(horas) horas aos sábados e domingos, fica à disposição aguardando para atendimento de emergência, a partir do local onde se encontra.
IV – Os Conselheiros Tutelares cumprirão a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas em horas na sede durante o horário de funcionamento descrito no inciso I e sobreavisos e/ou plantões, conforme Anexo I desta Lei.
V – Para efeitos da Escala de Trabalho no anexo I, os Conselheiros Tutelares serão classificados em A, B, C, D e E, sendo utilizado o critério do Conselheiro mais idoso classificado como’ A’ e subsequentemente até o mais jovem que será o conselheiro ‘E’. Salvo em caso de provimento por processo de escolha suplementar, que o mesmo ocupará a classificação correspondente ao Conselheiro que deixou o cargo”.
– Nos casos previstos na alínea “a”, a administração municipal ficará autorizada a permitir, que os regimes de plantões nos finais de semana possam ser exercidos por um só conselheiro, desde que se faça por meio de permuta com um dos seus membros, podendo convencionar entre si a forma de cumprimento, sem que com isso implique algum direito extra em face da administração municipal tratando de mera liberalidade.
“ Art. 22...
Parágrafo Único: Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas, sendo que o acesso a estes registros serão restritos aos Conselheiros Tutelares, ressalvada requisição judicial”.
“Art. 24. São atribuições do Conselho Tutelar:
I- atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII do ECA;
II- atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII do ECA;
III- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a)requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, assistência social, previdência, trabalho e segurança;
b)representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV- encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V- encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI- providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI do ECA, para o adolescente autor de ato infracional;
VII- expedir notificações;
VIII- requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX- assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X- representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI- representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
XII– promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
§3°. Quando o fato noticiado constituir infração administrativa ou criminal, tendo como vítima criança ou adolescente, o Conselho Tutelar encaminhará relatório ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para providências cabíveis.
§4°. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família”.
“Art. 25. Ficam criados 05(cinco) cargos em comissão de Conselheiro Tutelar, com mandato de 04(quatro) anos, permitida reconduções por novos processos de escolha”.
“Art. 26 . O padrão salarial do cargo criado será o salário mínimo vigente no país, aos quais é assegurado o direito a:
I- cobertura previdenciária;
II- gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III- licença-maternidade;
IV- licença-paternidade;
V- gratificação natalina;
VI – Salário Família.
§ 1º: Os direitos constantes serão concedidos nos mesmos termos e condições normatizados pela Lei Municipal 37/1956 e Lei Complementar 004/2015 de 30 de dezembro de 2015.
§2º: Nos períodos de férias ou licenças acima de 15(quinze) dias, assumirá as funções destes, durante a vigência de férias/licença, o suplente, sempre respeitado a ordem classificatória, nas mesmas condições como se titular fosse.
§ 3º: No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, obedecidos os requisitos da Lei Municipal nº 919/2013, CAPÍTULO II”.
“Art. 29....
Parágrafo Único: A Comissão de ética é o órgão responsável pela apuração de irregularidades cometidas pelos Conselheiros Tutelares no exercício da função, e será composta por 03 (três) membros, todos Servidores Públicos efetivos, sendo 02(dois) indicados pela Procuradoria Geral do Município e 01(um) indicado pelo Diretoria Municipal de Assistência Social, nomeados através de portaria pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Fica acrescido ao artigo 43:
O Processo Seletivo constará de Provas Seletivas de conhecimento específico sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Redação, Entrevista e Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, além de processo eleitoral.
§1°. A Entrevista e Avaliação Psicológica com emissão de Laudo Psicológico será de caráter eliminatório, será executada por órgão ou profissionais da Prefeitura ou por profissional ou empresa contratada para esta finalidade que avaliará nos candidatos as habilidades que serão elencadas no edital do Processo de Escolha.
I - Os procedimentos serão baseados em:
a) vivencias e procedimentos em equipe;
b) em entrevistas;
c) em Teste Psicométrico reconhecido pelo Conselho Federal de Psicologia, sendo utilizado o teste Bateria Fatorial de Personalidade – BFP dos autores: Carlos Henrique Sancineto da Silva Nunes, Claudio Simon Hutz e Maiana Farias Oliveira Nunes. Editora: Casa do Psicólogo. Teste reconhecido pelo Conselho Federal de Psicologia - SATEPSI por meio da Resolução CFP nº 009/2018), para apuração de perfil adequado à função de Conselheiro (a) Tutelar.
§ 2 º - Os candidatos poderão obter cópia do relatório final da avaliação e do Laudo Psicológico por meio de devolutiva pelo avaliador por meio de agendamento prévio.
§ 3 º - A Entrevista e Avaliação Psicológica será eliminatória e, nesta fase, o (a) candidato (a) que se sentir prejudicado, só poderá impetrar recurso fundamentado por Profissional de Psicologia, conforme legislação em vigor dentro do prazo previsto pelo Processo de Escolha dos Conselheiros tutelares.
§ 4° - As etapas descritas no caput reger-se-ão pelo disposto nos incisos que se seguem:
I – A Prova Seletiva será composta de 10 (dez) questões de Conhecimento específico referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente com peso de 03 (três) pontos cada e 10 (dez) questões de conhecimentos gerais com peso de 02 (dois) pontos cada;
II - A Prova de redação terá valor máximo de 100 (cem) pontos e será somada à nota da prova objetiva.
III – A prova de redação será de caráter classificatório e eliminatório, sendo corrigidas apenas as redações dos candidatos que obtiverem 50% (cinquenta por cento) dos pontos distribuídos na prova objetiva, e serão eliminados do concurso os candidatos que não obtiverem 50% (cinquenta por cento) dos pontos distribuídos na prova de redação.
IV – A Avaliação Psicológica será de caráter classificatório e eliminatório, somando 50 (cinquenta) pontos que serão somados à prova Objetiva e à nota da redação.
V – Serão atribuídos pontos por títulos na forma prevista a seguir:
Graduação 15 (quinze) pontos;
Pós-Graduação Latu Sensu com carga horária mínima de 360 horas 15 (quinze) pontos;
Possuir Carteira Nacional de Habilitação 20 (vinte) pontos.”
Art.3º. Para cobrir as despesas oriundas desta Lei, será utilizada dotação orçamentária existente.
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias expressamente a Lei Municipal nº 978/2016, de 23 de setembro de 2016, o inciso X do artigo 4° e o §1º do artigo 9º da Lei 919/2013.
Vieiras/MG, 04 de outubro de 2021.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal