Vieiras · 5 de outubro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº014/2021, de 04 de outubro de 2021.
“Dispõe sobre a adequação do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do Magistério da Rede Municipal de ensino do Município de Vieiras, na forma da Lei Federal n° 11.738/2008 alterando o anexo I da Lei Complementar Municipal n° 13/2020, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIEIRAS, RICARDO CELLES MAIA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vieiras/MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 13/2020 para adequar ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério nos termos da Lei Federal n° 11.738/2008.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 13/2020, que passará a vigorar com a redação do Anexo I da presente lei, para o exercício de 2021.
Parágrafo Único: Fica acrescido nos vencimentos dos Profissionais do Magistério da rede municipal de ensino da educação básica, o percentual de 10,0916 % (dez inteiros, novecentos e dezesseis décimos de milésimo por cento), em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 11.738/2008.
Art. 3º. Entende-se como profissionais do magistério público nos termos do art. 2° da Lei Complementar 013/2020 os constantes do Anexo I, conforme art. 67, §2º da Lei 9.394/1996 de 20 de dezembro de 1996 e §2° do art. 2º da Lei 11.738/2008 de 16 de julho de 2008.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a corrigir anualmente a remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da rede municipal de ensino, na forma do que prevê o art. 5° da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo Único: O Poder Executivo editará, anualmente, Decreto dispondo do valor do Piso Salarial Municipal do Magistério Público da Educação Básica, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias existentes no orçamento vigente.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar o pagamento da diferença do percentual previsto no art. 2° da presente lei, a partir do dia 1° de abril do ano corrente.
Parágrafo Único: As parcelas descritas no caput serão pagas impreterivelmente até o dia 20 de dezembro de 2021.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1° de abril de 2021.
Art. 8º. Revogadas as disposições contrárias.
VIEIRAS/MG, EM 04 DE OUTUBRO DE 2021.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS
CLASSE DE CARGOS
FORMA DE RECRUTAMENTO
REQUISITO BÁSICO
NÚMERO DE CARGOS
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO INICIAL
(R$)
LOCAL DE LOTAÇÃO
Docente I PEB – Regente de Turma
Concurso Público ou Processo Seletivo
Ensino Médio completo na modalidade Normal ou Magistério (educação Infantil ou de 1º ao 5º ano) ou Ensino Superior em Pedagogia
035
24
1.731,74
Unidades Escolares e Centros Municipais de Educação Infantil
Docente II
PEB – Regente de Aulas
Concurso Público ou Processo Seletivo
Ensino Superior em Pedagogia com especialização na área ou Curso Superior em Licenciatura com habilitação específica na área
020
24
1.731,74
Unidades Escolares e Centros Municipais de Educação Infantil
Docente III
PEB – Regente de Aulas – Apoio/AEE
Concurso Público ou Processo Seletivo
Licenciatura plena em Educação Especial, Ensino Superior com Especialização em Educação Especial ou Inclusiva
03
24
1.731,74
Unidades Escolares e Centros Municipais de Educação Infantil
Orientador Educacional
Concurso Público ou Processo Seletivo
Ensino Superior em Pedagogia com especialização em Orientação
1 para cada estabelecimento de ensino
24
1.926,60
Unidades Escolares e Centros Municipais de Educação Infantil
Supervisor Pedagógico
Concurso Público ou Processo Seletivo
Ensino Superior em Pedagogia ou Licenciaturas com especialização em Supervisão, Orientação ou Gestão Escolar
1 para cada estabelecimento de ensino
24
1.926,60
Unidades Escolares e Centros Municipais de Educação Infantil
Professor de Educação Física
Concurso Público ou Processo Seletivo
Ensino Superior em Educação Física
03
24
1.731,74
Unidades Escolares e Centros Municipais de Educação Infantil
Inspetor Escolar
Concurso Público ou Processo Seletivo
Ensino Superior em Pedagogia ou Licenciaturas, com especialização em Gestão Escolar ou Inspeção
01
30
2.179,81
Secretaria Municipal de Educação e Unidades Escolares
Diretor Escolar
Cargo Comissionado
Ensino Superior
1 para cada estabelecimento de ensino
40
2.752,29
Unidades Escolares e Centros Municipais de Educação Infantil
Vice-Diretor Escolar
Cargo Comissionado
Ensino Superior
1 para cada estabelecimento de ensino
40
1.816
,51
Unidades Escolares e Centros Municipais de Educação Infantil
Coordenador Escolar
Cargo Comissionado
Ensino Superior em Pedagogia com especialização em Coordenação ou Gestão Escolar
1 para cada estabelecimento de ensino
40
2.311,92
Unidades Escolares, Centros Municipais de Educação Infantil e Secretaria Municipal de Educação
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal