Vieiras · 27 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.166, DE 23 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.166, DE 23 DE ABRIL DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.166, DE 23 DE ABRIL DE 2026
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Vieiras, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 2.546 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI de R$ 86.835,32 (oitenta e seis mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), para atender as despesas das seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Vieiras
Unidade 04 – Secretaria de Educação
12.361.1202.2.195 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROJETO TEMPO INTEGRAL
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................R$ 86.835,32
Total Fonte 2.546........................R$ 86.835,32
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte – 2.546 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI de R$ 86.835,32 (oitenta e seis mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vieiras/MG, 23 de abril de 2026
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal de Vieiras