Vieiras · 7 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.084 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.084 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.084 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
“Estima Receita e Fixa Despesas do Município de Vieiras para o exercício de 2022 e dá outras providências”
CAPÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Esta lei estima Receita e fixa a Despesa do Município de Vieiras para exercício de 2022, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Púbica Municipal Direta e Indireta, nos termos estabelecidos por esta Lei e pela legislação aplicável, especialmente pelo § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIEIRAS, para o exercício de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em R$ 33.924.484,29 (trinta e três milhões, novecentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos) e fixa DESPESA em igual importância.
Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto nos Anexos desta Lei.
Art. 4º. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3.º far-se-á de acordo com as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º. A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da Legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 6º. A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos da Administração Direta e Indireta, e conforme o desdobramento informado nos relatórios anexos.
Art. 7º. Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tenham recursos orçamentários e financeiros disponíveis até a data atual, e sempre em conformidade com a LDO para o exercício de 2022.
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 8º. A despesa total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 9º. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Fiscal, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no art. 2º desta Lei, acrescentando, se necessário, naturezas de despesas, dentro de cada projeto ou atividade.
§ 1º - Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:
I - As suplementações de dotações referentes às despesas de pessoal e encargos sociais;
II - As suplementações de dotações com recursos vinculados, isto é, oriundos de arrecadações com destinos específicos, de transferências e/ou de convênios celebrados com o Estado, a União e outras entidades, e quando se referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o saldo financeiro de exercícios anteriores;
III - As suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida pública e de precatórios judiciais;
IV - As suplementações de dotações que tenham como origem os recursos da Reserva de Contingência;
V - As suplementações de dotações que tenham como origem os recursos provenientes do excesso de arrecadação, conforme inciso II do artigo 43 da Lei 4.320 e o superávit financeiro verificado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I do artigo 43 da Lei 4.320; e.
VI - As alterações orçamentárias geradas quando da criação de novos órgãos ou unidades orçamentárias.
§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da despesa fixada no art.1º desta Lei.
§ 3º - Também não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo os ajustes orçamentários ocorridos dentro de uma mesma categoria de programação, ou seja, dentro de um mesmo Programa.
§ 4º - A abertura de crédito suplementar de que trata o caput, poderá conter a inclusão de grupo de despesa, modalidade de aplicação e inclusão e a alteração de fontes de recursos em cada projeto, atividade e operação especial de que trata esta Lei.
§ 5º - Fica a Câmara Municipal autorizada a suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias, no mesmo percentual disposto no caput deste artigo.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as medidas necessárias para tornar possível o realinhamento dos recursos disponíveis e a reclassificação das receitas e despesas que, em decorrência de fatores conjunturais e pela sua imprevisibilidade, como a criação de programas, portarias e leis estaduais, federais, possam ocorrer durante a execução orçamentária do exercício de 2021.
§ 1º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a promover durante a execução orçamentária de 2022, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2022;
II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2022;
III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2022;
IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2022.
§ 2º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 3º. Poderá o Executivo Municipal e o Poder Legislativo inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente, até o limite de 3% da Despesa fixada nesta Lei.
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito para financiamento de projetos de investimentos e Operações de Crédito por antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, de acordo com o disposto no parágrafo 8º, art. 165, da Constituição Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como os referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 13. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar e/ou incluir na Lei do Plano Plurianual no exercício 2022, os projetos e programas, ações e metas para adequar à Lei Orçamentária de 2022.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Vieiras/MG, 14 de dezembro de 2021.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal