Vieiras · 19 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.173 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.173 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1.173 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a criação e denominação da "Galeria Gervasio Caetano Rodrigues" no âmbito do Município de Vieiras, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vieiras, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada e denominada "Galeria Gervasio Caetano Rodrigues", localizada no entroncamento entre a Rua Oscar Monteiro e acesso ligando à Rua Biaggio Montezano, local de expansão comercial e cultural.
Art. 2º A Galeria tem por finalidade:
I - Promover, divulgar e incentivar a alocação de residências, pequenos comércios, as artes visuais e a cultura no Município;
II - Oferecer um espaço adequado para exposições de artistas locais e regionais;
III - Fomentar a visitação pública e a educação cultural.
Art. 3º A gestão, a curadoria e a organização ficarão sob a responsabilidade das Secretarias Municipais de Obras, Cultura, que poderá estabelecer parcerias com instituições públicas ou privadas para a realização de eventos e regulamentação de acesso.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Público Municipal, providenciará a identificação do local com placa indicadora, numeração se necessário, devendo comunicar e registrar o logradouro público junto aos Correios e demais órgãos que se fizerem necessários.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vieiras/MG, 09 de outubro de 2026.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal de Vieiras