Vieiras · 16 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.159 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.159 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.159 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Vieiras/MG, órgão deliberativo e controlador das ações da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, com fundamento na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
Art. 2º. O CMDCA terá como finalidade:
I – formular, acompanhar, deliberar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à infância e à adolescência;
II – gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
III – promover articulação entre os órgãos governamentais e da sociedade civil;
IV – estabelecer critérios para a destinação de recursos e apoiar projetos de entidades registradas;
V – apoiar e orientar o Conselho Tutelar, no exercício de sua função, respeitada sua autonomia funcional;
VI – realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a fiscalização do Ministério Público;
VII – exercer outras atividades correlatas, que não conflitem com sua missão institucional, a serem definidas pelo regimento interno.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 3º. O CMDCA será composto de forma paritária, por 06 (seis) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I – 3 (três) representantes governamentais, sendo:
01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 representante da Secretaria Municipal de Saúde.
II – 3 (três) representantes da sociedade civil.
Parágrafo único: para cada membro titular será nomeado um suplente do mesmo seguimento.
Art. 4º. Os membros do CMDCA e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois (2) anos, permitida reconduções.
Art. 5º. A escolha dos representantes da sociedade civil será feita em assembleia pública, convocada especialmente para esse fim, conforme edital amplamente divulgado.
Art. 6º. O CMDCA terá um (a) presidente (a), Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, eleito (a) entre seus membros, com mandato de dois anos, eleitos entre os membros nomeados e serão empossados por Decreto do poder executivo.
Art. 7º. A atuação dos membros do CMDCA será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º. O CMDCA reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente quando necessário, mediante convocação de seu (a) presidente (a) ou de 1/3 dos seus membros.
Art. 9º. O Conselho deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes.
Art. 10º. O CMDCA contará com apoio técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual garantirá recursos humanos e materiais para seu funcionamento.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 11º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, vinculado ao CMDCA, destinado a financiar projetos e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 12º. A gestão financeira e contábil do FMDCA será realizada por órgão competente da Prefeitura, conforme diretrizes estabelecidas pelo CMDCA e legislação vigente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 dias a contar da sua publicação.
Art. 14º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vieiras/MG, 04 de dezembro de 2025.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal