Vieiras · 16 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.150 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.150 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.150 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.”
O Povo do Município de Vieiras – Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Ricardo Celles Maia, Prefeito Municipal, no uso de umas de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento fiscal do município de Vieiras no exercício de 2025, para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão
2 – Prefeitura Municipal de Vieiras
Unidade
006 – Secretaria de Obras
Função
16 - Habitação
Sub-Função
482 – Habitação Urbana
Programa
1601 – Projetos Habitacionais
Projeto/Atividade
1 – Programa Habitacional Urbano
Elemento Despesa
4.4.90.51 – Obras e Instalações - R$ 214.750,00
Fonte de Recursos: 1.700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Órgão
12 – Fundo Municipal de Habitação
Unidade
001 – Fundo Municipal de Habitação
Função
16 - Habitação
Sub-Função
481 – Habitação Rural
Programa
1601 – Projetos Habitacionais
Projeto/Atividade
1 – Programa Minha Casa Minha Vida - Rural
Elemento Despesa
3.1.90.13 – Obrigações Patronais - R$ 18.500,00
3.3.90.30 – Material de Consumo - R$ 29.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física - R$ 92.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 12.000,00
Total - R$ 151.500,00
Fonte de Recursos: 1.500 – Recursos Ordinários
Art. 2º - Como fonte dos recursos financeiros destinados à abertura do Crédito Adicional Especial, reportado no art. 1º, será utilizada Anulação de Dotações do Orçamento do município na forma do § 1º, inciso I a IV do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
02.002.99.999.9999.9.9999 – Reserva de Contingência
999999 – Reserva de Contingência................................................R$ 139.500,00
15.001.13.391.0018.2.190 – Recepções, Homenagens, Com. E Premiações
3.3.90.30 – Material de Consumo......................................................R$ 2.000,00
3.3.90.31 – Premiações Cult., Art., Científicas, Desp. e Outras......R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 1.500 – Recursos Ordinários
Total de Anulação da Fonte: ...................................................................R$ 151.500,00
02.006.15.452.0111.1.042 – Aquis.Veículo/Móveis/Equipamento
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................R$ 214.750,00
Fonte de Recursos: 1.700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Art. 3º - Ficam compatibilizadas as Leis nº 1.185/2021 – Plano Plurianual; Lei nº 1.133/2024 - Diretrizes LDO 2025 e Lei nº 1.139/2024 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2025.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) compatibilizando o mesmo índice da Lei nº 1.139/2024 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2025.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vieiras/MG, 04 de setembro de 2025.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal de Vieiras