Vieiras · 17 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.105 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.105 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.105 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Regulamenta área de construção e aprovação de loteamentos nas margens dos rios, córregos e rodovias, dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Vieiras, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parcelamento do solo para fins urbanos no âmbito do Município de Vieiras e até a elaboração do plano diretor, obedecerá a Lei nº 6.766/79 e ao Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.646/2007, para aprovação de loteamentos e construções e também aos seguintes requisitos e limites:
Cada lote deverá ter área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovado pelo Município de Vieiras, podendo a critério da administração municipal fixar área maior, desde que demonstrada a necessidade do local;
Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável será aquela prevista no art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79 e art. 7º do Decreto Estado de Minas Gerais nº 44.646 de 31 de outubro de 2007, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado;
Ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar:
limite de 15 (cinco) metros entre a via pública até a faixa não edificavel; as construções deverão observar distância mínima de 11 (onze) metros de comprimento incluindo a área não edificável, das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental não inferior a 05 (cinco) metros, de cada lado do leito principal dos córregos e rios.
Parágrafo único – O Poder público municipal poderá exigir distanciamento maior, devidamente justificado se detectado risco de alagamento.
Art. 2º As construções em áreas já consolidadas na data da publicação da Lei nº 13.465/2017, no que se refere às condições acima serão objeto de análise do setor competente do Município, por ocasião da regularização urbanística e de propriedade, podendo ser dispensados os requisitos acima, acaso não configure risco de alagamento, ou que estejam em área de risco iminente de desmoronamento ou outro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições contrarias.
Prefeitura Municipal de Vieiras, 16 de novembro de 2022.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal