Vieiras · 24 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 1.088 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.088 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 1.088 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
“Autoriza a adequação dos vencimentos inferiores ao salário mínimo dos servidores Públicos Municipais do Município de Vieiras/MG, e da outras providencias”.
O povo do Município de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre adequação dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Vieiras/MG, inferiores ao salário mínimo vigente no País, conforme previsto no Inciso VII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à adequação dos vencimentos inferiores ao salário mínimo nacional, garantindo-se aos servidores vencimento nunca inferior ao valor do salário mínimo nacionalmente unificado, sempre que o salário mínimo nacional for reajustado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º. Revogam-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, Vieiras/MG, 23 de fevereiro de 2022.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal