Vieiras · 5 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº. 18 DE DEZEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI COMPLEMENTAR Nº. 18 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 18 DE DEZEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Complementar Nº 004/2015, e dá outras providencias”.
A Câmara Municipal de Vieiras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o Art. 49-A na Lei Complementar nº 004/2015, que institui a Estrutura de Pessoal, Sistema de Carreira e consolida salários dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Vieiras/MG, com a seguinte redação:
Art. 49-A. Fica instituído e assegurado somente aos servidores efetivos de que trata esta Lei, o adicional por tempo de serviço por cada 05 (cinco) anos de serviços prestados no cargo efetivo, calculados na base de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, excluindo-se o acréscimo do Art. 49.
§1º- A contagem de tempo para a concessão do benefício descrito no caput considerar-se-á os vínculos anteriores à posse, somente para o servidor que for empossado até 05 (cinco) anos posteriores a edição desta Lei.
§2º – O adicional concedido não incorpora ao vencimento para efeitos de cálculo do adicional posterior.
§3º – O adicional não é automático e não é retroativo, sendo devido apenas a partir do requerimento formal protocolizado pelo servidor junto ao Departamento de Pessoal, sendo o pagamento, se deferido, retroativo à data do requerimento administrativo.
§4º – Caso na data de protocolização do requerimento, o servidor não tiver cumprido o requisito temporal descrito no caput, será desconsiderado para efeito de pagamentos dos valores retroativos, salvo se o indeferimento for atemporal.
§5º - Os servidores que cumpriram o requisito temporal no período compreendido entre 01 de fevereiro de 2016 até a entrada em vigor desta lei, o início do pagamento retroagirá à data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.
§6º - Os valores retroativos de que trata o §5º, serão pagos em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas, com incidência de contribuições previdenciárias.
§7º - Ficam convalidados os adicionais por tempo de serviço, concedidos posteriormente a entrada em vigor da Lei Complementar Nº 04/2015.
§8º - O adicional de que trata o caput, terá o pagamento implementado somente após a edição de Portaria que será publicada na forma da Lei Municipal nº. 1.060, de 22 de março de 2021.
§9º - O adicional de que trata o caput, que for objeto de demanda judicial, será apreciado administrativamente somente após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de 02 de janeiro de 2024.
Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias.
Vieiras/MG, 18 de dezembro de 2023.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal de Vieiras