Vieiras · 1 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº.1.132 DE 11 DE JULHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº.1.132 DE 11 DE JULHO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº.1.132 DE 11 DE JULHO DE 2024
“Altera a Lei Municipal Nº 1.097/2022, de 08 de Agosto de 2022, e dá outras providencias”.
A Câmara Municipal de Vieiras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art.10, § 2º da Lei Municipal Nº 1.097/2022, de 08 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. A quantidade de táxis em circulação deve atender as necessidades da população do município nos limites previstos nesta Lei.
§1º - [...].
§2º - A relação táxi por habitante não poderá ser inferior a 500 habitantes por táxi e nem superior a 750 habitantes por táxi, índice estabelecido com base na população estimada através de censo demográfico mais recente, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, Vieiras/MG, 11 de julho de 2024.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal