Vieiras · 21 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.087 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.087 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.087 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo e Legislativo do Município de Vieiras autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do montante do orçamento vigente, mediante a edição de decreto do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, independentemente da autorização contida no artigo 5º da Lei Municipal nº 1.051 de 17 de novembro de 2020, Lei Orçamentária para o exercício de 2021.
Art. 2º Para a execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos disponíveis nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Esta lei tem seus efeitos retroagidos a 01 de dezembro de 2021.
Art. 4º Revogam as disposições em contrário.
Vieiras/MG, 20 de dezembro de 2021.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal