Vieiras · 12 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.127 DE 11 DE MARÇO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.127 DE 11 DE MARÇO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.127 DE 11 DE MARÇO DE 2024
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e dá outras providências”
O Povo do Município de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão das despesas descritas abaixo no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.085/2021;
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão das diretrizes descritas abaixo nas Diretrizes Orçamentárias de 2024, aprovadas pela Lei Municipal nº 1.115/2023;
Art. 3º - Para fazer face às despesas previstas no art. 1º e 2º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) no orçamento municipal vigente, aprovado pela Lei Municipal 1.121/2023, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotações orçamentárias, observado o previsto nos art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:
CRÉDITO ESPECIAL:
ÓRGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 1004 – ASSISTENCIA MÉDICA ODONTOLÓGICA
PROJETO/ATIVIDADE: 2196 – MANUTENÇÃO CONVENIO APAE MIRADOURO
03.001.10.301.1004.2.196 – FONTE: 1.5001002
3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$ 36.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS
R$ 36.000,00
Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, a anulação parcial de dotações do orçamento vigente, como segue:
ANULAÇÃO DE SALDOS:
ÓRGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 1004 – ASSISTENCIA MÉDICA ODONTOLÓGICA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.109 – MANUTENÇÃO CONVENIO HOSPITAL
03.001.10.301.1004.2.109 – FONTE: 1.5001002 – FICHA 452
3.3.90.41.00 – CONTRIBUIÇÕES
R$ 36.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS
R$ 36.000,00
Art. 5º - Fica autorizado ao Executivo Municipal, caso for necessário, a efetuar suplementações no que for necessário, dentro do limite concedido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vieiras/MG, 11 de março de 2024.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal