Vieiras · 17 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.136 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.136 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.136 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
“Altera o caput do artigo 9º da Lei Municipal Nº 1.122 de 26 de dezembro 2023 e dá outras providências”
O povo do Município de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O caput do artigo 9º da Lei Municipal Nº 1.122 de 26 de dezembro 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo para tanto:...
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam as disposições em contrário.
Vieiras/MG, 14 de outubro de 2024.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal