Vieiras · 10 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.073/2021, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.073/2021, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.073/2021, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2021 e dá outras providências”
O Povo do Município de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão das despesas descritas abaixo no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 998/2017;
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão das diretrizes descritas abaixo nas Diretrizes Orçamentárias de 2021, aprovadas pela Lei Municipal nº 1.047/2020;
Art. 3º - Para fazer face às despesas previstas no art. 1º e 2º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) usando como fonte de recursos, as anulações parciais e o superávit financeiro, observando o previsto nos art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:
CRÉDITO ESPECIAL
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
SUB-UNIDADE: 02.02.06 – SECRETARIA DE OBRAS E INTERIOR
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0113 – CEMITÉRIOS E VELÓRIOS
Projeto/Atividade: 1040 – CONST./REFORMA CEMITÉRIO/CAPELA
02.02.06.15.451.0113.1040 – FONTE: 164 – FICHA 295
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$ 300.000,00
T O T A L D O S C R É D I T O S
R$ 300.000,00
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-UNIDADE: 02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 126 – Tecnologia da Informação
PROGRAMA: 2403 – SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Projeto/Atividade - 2180 – MANUTENÇÃO SERVIÇO INTERNET – SAUDE 02.03.01.10.301.1004.2108 – FICHA 490 - FONTE: 159
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$ 1.000,00
T O T A L D O S C R É D I T O S
R$ 1.000,00
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-UNIDADE: 02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 1004 – ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA
Projeto/Atividade - 2108 - MANUT. ASSISTENCIA MÉDICA/ODONTOLOGICA
02.03.01.10.301.1004.2108 – FICHA 503 - FONTE: 159
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$ 1.000,00
T O T A L D O S C R É D I T O S
R$ 1.000,00
Projeto/Atividade - 2108 - MANUT. ASSISTENCIA MÉDICA/ODONTOLOGICA
02.03.01.10.301.1004.2108 – FICHA 508 - FONTE: 255
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 1.000,00
T O T A L D O S C R É D I T O S
R$ 1.000,00
Projeto/Atividade - 2108 - MANUT. ASSISTENCIA MÉDICA/ODONTOLOGICA
02.03.01.10.301.1004.2108 – FICHA 512 e 513 - FONTE: 255
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 1.000,00
T O T A L D O S C R É D I T O S
R$ 2.000,00
Projeto/Atividade – 2111 – MANUTENÇÃO VEÍCULO SAUDE
02.03.01.10.301.1004.2111 – FICHA 519 E 522 - FONTE: 155
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 1.000,00
T O T A L D O S C R É D I T O S
R$ 2.000,00
Projeto/Atividade – 2112 – MANUT. PROGRAMA SAUDE BUCAL
02.03.01.10.301.1004.2112 – FICHA 523 E 524 – FONTE: 159
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$ 1.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
R$ 1.000,00
T O T A L D O S C R É D I T O S
R$ 2.000,00
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-UNIDADE: 02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0040 – ORGANIZAÇÃO SIST. SAUDE MUNICIPAL
Projeto/Atividade – 2106 – MANUTENÇÃO PREV. PROPRIA/GERAL
02.03.01.10.301.0040.2106 – FICHA 491 – FONTE: 159
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 1.000,00
T O T A L D O S C R É D I T O S
R$ 1.000,00
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-UNIDADE: 02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 1013 – SAUDE DA FAMILIA
Projeto/Atividade – 2114 – PROGRAMA SAUDE FAMILIA
02.03.01.10.301.1013.2114 – FICHAS 536 E 537 - FONTE: 159
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$ 1.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
R$ 1.000,00
T O T A L D O S C R É D I T O S
R$ 2.000,00
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-UNIDADE: 02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 1004 – ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA
Projeto/Atividade - 2108 - MANUT. ASSISTENCIA MÉDICA/ODONTOLOGICA
02.03.01.10.301.1004.2108 – FICHA 503 - FONTE: 259
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$ 1.000,00
T O T A L D O S C R É D I T O S
R$ 1.000,00
Projeto/Atividade – 2112 – MANUT. PROGRAMA SAUDE BUCAL
02.03.01.10.301.1004.2112 – FICHA 523 E 524 - FONTE: 259
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$ 1.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
R$ 1.000,00
T O T A L D O S C R É D I T O S
R$ 2.000,00
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-UNIDADE: 02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0040 – ORGANIZAÇÃO SIST. SAUDE MUNICIPAL
Projeto/Atividade – 2106 – MANUTENÇÃO PREV. PROPRIA/GERAL
02.03.01.10.301.0040.2106 – FICHA 491 – FONTE: 259
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 1.000,00
T O T A L D O S C R É D I T O S
R$ 1.000,00
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-UNIDADE: 02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 1013 – SAUDE DA FAMILIA
Projeto/Atividade – 2114 – PROGRAMA SAUDE FAMILIA
02.03.01.10.301.1013.2114 – FICHAS 536 E 537 - FONTE: 259
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$ 1.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
R$ 1.000,00
T O T A L D O S C R É D I T O S
R$ 2.000,00
Projeto/Atividade – 1062 – PROGRAMA SAUDE EM CASA
02.03.01.10.301.1013.1062 – FONTE: 155
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$ 1.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
R$ 1.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 1.000,00
T O T A L D O S C R É D I T O S
R$ 3.000,00
Projeto/Atividade – 1062 – PROGRAMA SAUDE EM CASA
02.03.01.10.301.1013.1062 – FONTE: 255
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$ 1.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
R$ 1.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 1.000,00
T O T A L D O S C R É D I T O S
R$ 3.000,00
Projeto/Atividade – 2116 – PROGRAMA SAUDE CASA
02.03.01.10.301.1013.2116 – FONTE: 155
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 1.000,00
T O T A L D O S C R É D I T O S
R$ 2.000,00
Projeto/Atividade – 2116 – PROGRAMA SAUDE CASA
02.03.01.10.301.1013.2116 – FONTE: 255
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 1.000,00
T O T A L D O S C R É D I T O S
R$ 3.000,00
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-UNIDADE: 02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 1004 – ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA
Projeto/Atividade – 1057 – AQUIS. MOVEIS/EQUIPAMENTO A. MEDICA
02.03.01.10.301.1004.1057 – FICHA 494 – FONTE: 155
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 1.000,00
T O T A L D O S C R É D I T O S
R$ 1.000,00
Projeto/Atividade – 1057 – AQUIS. MOVEIS/EQUIPAMENTO A. MEDICA
02.03.01.10.301.1004.1057 – FICHA 494 – FONTE: 255
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 1.000,00
T O T A L D O S C R É D I T O S
R$ 1.000,00
Projeto/Atividade – 1057 – AQUIS. MOVEIS/EQUIPAMENTO A. MEDICA
02.03.01.10.301.1004.1057 – FICHA 494 – FONTE: 261
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 1.000,00
T O T A L D O S C R É D I T O S
R$ 1.000,00
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
SUB-UNIDADE: 02.02.04 – SECRETARIA DE ENSINO
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 306 – Alimentação e Nutrição
PROGRAMA: 0094 – MERENDA ESCOLAR
Projeto/Atividade – 2036 – PROGRAMA MERENDA ESCOLAR
02.02.04.12.306.0094.2036 – FICHA 156 - FONTE: 101
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 1.000,00
T O T A L D O S C R É D I T O S
R$ 1.000,00
Projeto/Atividade – 2037 – PROGRAMA MERENDA ESCOLAR – PRE ESCOLA
02.02.04.12.306.0094.2037 – FICHA 157 - FONTE: 101
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 1.000,00
T O T A L D O S C R É D I T O S
R$ 1.000,00
Projeto/Atividade – 2038 – PROGRAMA MERENDA ESCOLAR - CRECHE
02.02.04.12.306.0094.2038 – FICHA 158 - FONTE: 101
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 1.000,00
T O T A L D O S C R É D I T O S
R$ 1.000,00
Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, a anulação parcial de dotação do mesmo Orçamento vigente e superávit financeiro como segue:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-UNIDADE: 02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 1004 – ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA
Projeto/Atividade - 2108 - MANUT. ASSISTENCIA MÉDICA/ODONTOLOGICA
02.03.01.10.301.1004.2018 – FONTE: 159 – FICHA 513
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
7.000,00
T O T A L D A S A N U L A Ç Õ E S
7.000,00
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-UNIDADE: 02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0040 – ORGANIZAÇÃO SIST. SAUDE MUNICIPAL
Projeto/Atividade - 2106 – MANUTENÇÃO PREV. PROPRIA/GERAL
02.03.01.10.301.0040.2106 – FONTE: 155 – FICHA 491
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
2.000,00
T O T A L D A S A N U L A Ç Õ E S
2.000,00
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-UNIDADE: 02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0040 – ORGANIZAÇÃO SIST. SAUDE MUNICIPAL
Projeto/Atividade – 2105 – MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO SAUDE
02.03.01.10.122.0040.2105 – FONTE: 155 – FICHA 488
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
2.000,00
T O T A L D A S A N U L A Ç Õ E S
2.000,00
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-UNIDADE: 02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 1004 – ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA
Projeto/Atividade – 2108 – MANUT. ASSIST. MÉDICA/ODONTOLOGICA
02.03.01.10.301.10004.2108 – FICHA 504 - FONTE: 155
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
4.000,00
T O T A L D A S A N U L A Ç Õ E S
4.000,00
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
SUB-UNIDADE: 02.02.04 – SECRETARIA DE ENSINO
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 367 – Educação Especial
PROGRAMA: 1207 – ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO ESPECIAL
Projeto/Atividade – 2061 – PROGRAMA EDUCAÇÃO ESPECIAL
02.02.04.12.367.1207.2061 – FONTE: 101 – FICHA 264
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
3.000,00
T O T A L D A S A N U L A Ç Õ E S
3.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 164: R$ 300.000,00
Superávit Financeiro Fonte 255: R$ 10.000,00
Superávit Financeiro Fonte 259: R$ 6.000,00
Superávit Financeiro Fonte 261: R$ 1.000,00
Art. 5º Fica autorizado, caso for necessário, a efetuar Suplementações no que for necessário, dentro do limite concedido na Lei Orçamentária Anual de 2021.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vieiras, 06 de setembro de 2021.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal