Vieiras · 29 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.106 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.106 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.106 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Estima Receita e fixa Despesa do Município de Vieiras para o exercício de 2023 e dá outras providências”
CAPÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Vieiras para o exercício de 2023, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos termos estabelecidos por esta Lei e pela legislação aplicável, especialmente pelo § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº101/2000.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. O Orçamento do Município de Vieiras, para o exercício de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 37.684.709,02 (trinta e sete milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, setecentos e nove reais e dois centavos) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto nos Anexos desta Lei.
Art. 4º. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3.º far-se-á de acordo com as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta lei.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 6º. A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos da Administração Direta e Indireta, e conforme o desdobramento informado nos relatórios anexos.
Art. 7º. Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, que tenham recursos orçamentários e financeiros disponíveis até a data atual, e sempre em conformidade com a LDO para o exercício de 2023.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 8º. A despesa total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos desta Lei.
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo para tanto:
I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
II - utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
III - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1º. Fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite do percentual do caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:
I - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
II - com pessoal e encargos;
III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos, o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
§ 2º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a promover, durante a execução orçamentária de 2023, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I - inclusão de novas fontes e destinação de recursos não previstas na estimativa da receita para 2023;
II - transferência ou alteração entre fontes e destinação de recursos não previstas na estimativa da receita para 2023;
III - inclusão de novas fontes e destinação de recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2023;
IV - transferência ou alteração entre fontes e destinação de recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2023.
§ 3º. As fontes e destinação de recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 4º. Poderá o Executivo Municipal e o Poder Legislativo inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente, até o limite de 3% da Despesa fixada nesta Lei.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de projetos de investimentos e operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, de acordo com o disposto no parágrafo 8º, art. 165, da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como os referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 12. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar e/ou incluir na Lei do Plano Plurianual no exercício 2023, os projetos e programas, ações e metas para adequar à Lei Orçamentária de 2023.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Vieiras/MG, 28 de dezembro de 2022.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal