Vieiras · 29 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.116 DE 04 DE AGOSTO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.116 DE 04 DE AGOSTO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.116 DE 04 DE AGOSTO DE 2023
“Altera a Lei Municipal 1.074, de 06 de setembro de 2021, e dá outras providências”
O Povo do Município de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal n.º 1.074, de 06 de setembro de 2021, fica acrescido com a seguinte alteração:
. . . omississ
XXVI – Ser Órgão Gestor das Unidades de Conservação Ambiental do Município.
Art. 2° - O art. 5º da Lei Municipal n.º 1.074, de 06 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo. 5º - O CODEMA é composto por 08 (oito) membros, a saber:
I – Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
b) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos;
d) 01 (um) representante da Empresa Mineira de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER;
II – Sociedade Civil:
a) 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil:
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vieiras/MG, 04 de agosto de 2023.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal