Vieiras · 13 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.103 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.103 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.103 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2022 e dá outras providências”
O Povo do Município de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão das despesas descritas abaixo no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.085/2021;
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão das diretrizes descritas abaixo nas Diretrizes Orçamentárias de 2022, aprovadas pela Lei Municipal nº 1083/2021;
Art. 3º - Para fazer face às despesas previstas no art. 1º e 2º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 2.279.100,00 (dois milhões, duzentos e setenta e nove mil e cem reais) no orçamento municipal vigente, aprovado pela Lei Municipal 1084/2021, utilizando como fonte de recursos, o excesso de arrecadação apurado, observando o previsto nos art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:
CRÉDITO ESPECIAL
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
UNIDADE: 004 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1211 – TRANSPORTE ESCOLAR
Projeto/Atividade: 1.080 – AQUISIÇÃO ONIBUS ESCOLAR 02.004.12.361.1211.1080.44905200 – FONTE: 171
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 1.779.100,00
T O T A L D O S C R É D I T O S
R$ 1.779.100,00
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
UNIDADE: 004 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1202 – ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto/Atividade: 1.081 – AQUSIÇÃO MOBILIÁRIO ESCOLAR 02.004.12.361.1202.1081.44905200 – FONTE: 171
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 500.000,00
T O T A L D O S C R É D I T O S
R$ 500.000,00
Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, o excesso de arrecadação apurado, como segue:
I - Excesso de Arrecadação: Fonte 171 – R$ 2.279.100,00
Art. 5º - Fica autorizado ao Executivo Municipal, caso for necessário, a efetuar suplementações no que for necessário, dentro do limite concedido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vieiras/MG, 10 de outubro de 2022.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal