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Congresso

Vieiras · 17 de junho de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 06 DE JUNHO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 06 DE JUNHO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 06 DE JUNHO DE 2025

“Altera o art. 196 da Lei Complementar nº 16/2022, de 07 de novembro de 2022 e dá outras providências”.

Art. 1º. O art. 196, III da Lei Complementar Municipal nº 16/2022, de 07 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 196(...):

(...)

III – Táxi: 30 UFV (trinta Unidades Fiscais de Vieiras) calculado mensalmente”.

Parágrafo Único: O pagamento efetuado até a data do vencimento, gozará de desconto de 10% (dez por cento).

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Vieiras/MG, 06 de junho de 2025.

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4043, em 17 de junho de 2025. Código identificador 1AF387D0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.