Vieiras · 4 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.146 DE 27 DE JUNHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.146 DE 27 DE JUNHO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.146 DE 27 DE JUNHO DE 2025
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Vieiras, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 155.598,53 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Unidade Orçamentária: 001 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0092 – Plano de Valorização do Magistério
Projeto/Atividade: 2.126 – Remuneração Professor Magistério Ens. Fundamental
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 1.543 – Complementação da União – VAAR
Valor: R$ 78.598,53
Órgão: 06 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Unidade Orçamentária: 001 – Fundo de Manutenção e Desenv. da Educação Básica
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1211 – Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2.132 – Transporte Escolar Ensino Básico
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.543 – Complementação da União – VAAR
Valor: R$ 77.000,00
§1º – A abertura do crédito autorizado neste artigo será realizada com fundamento no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, com base no excesso de arrecadação da receita proveniente da Complementação da União – VAAR, uma vez que não houve previsão específica dessa fonte de recurso na Lei Orçamentária Anual de 2025.
§2º – A execução orçamentária e financeira dos créditos suplementares autorizados por esta Lei ficará condicionada à efetiva arrecadação das receitas correspondentes, observando-se as normas da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais legislações vigentes.
Art. 2º – Ficam compatibilizadas as Leis nº 1.085/2021 – Plano Plurianual, Lei nº 1.133/2024 - Diretrizes LDO 2025 e Lei nº 1.139/2024 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2025.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos orçamentários e financeiros a partir da efetiva arrecadação da receita indicada.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vieiras/MG, 27 de junho de 2025.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal de Vieiras